Criminalização da homofobia e transfobia pelo Supremo Tribunal Federal e o (des)respeito à dogmática jurídico-penal

• Autor(a) principal: Fonseca, Flávia França de Castro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37646
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Criminalização; Homofobia; Transfobia; Dogmática jurídico-penal; Ativismo judicial; Criminalization; Homophobia; Transphobia; Criminal legal dogmatic; Judicial activism

O presente trabalho tem por objetivo verificar se a decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar a homofobia e a transfobia, enquadrando-as na Lei 7.716/89, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, respeita a dogmática jurídico-penal, mais especificamente os princípios da legalidade e da proibição da analogia in malam partem. Nos últimos anos, a Corte tem proferido decisões que incidem sobre a esfera de atuação dos demais poderes públicos, evidenciando uma expansão da jurisdição constitucional. Justifica-se a escolha o tema pelo impacto que tem a criação de um precedente que autoriza a possibilidade de criminalização de condutas pelo Judiciário, considerando que trata-se de atividade típica e exclusiva do legislador infraconstitucional, fazendo-se necessário analisar se os meios utilizados para efetivação de direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT se coaduna com os princípios basilares do ordenamento jurídico-penal brasileiro. Para alcançar os objetivos da presente pesquisa, dividiu-se sua estrutura em três capítulos. No primeiro, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o ativismo judicial, de modo a se compreender esse fenômeno e constatar se o Supremo Tribunal Federal atuou de forma ativista, extrapolando os limites de sua competência delimitada constitucionalmente. Buscouse, ainda, averiguar a influência da omissão e crise de representatividade do Poder Legislativo, aliado aos anseios dos grupos minorizados em assegurar seus direitos fundamentais por intermédio da intervenção penal, na postura ativista da Corte, especialmente em matéria penal. No segundo capítulo, discorreu-se sobre a dogmática jurídico-penal, seus principais princípios e suas funções no ordenamento jurídico. Apontou-se especialmente os princípios que possibilitam a análise da decisão objeto de estudo, quais sejam, o princípio da legalidade e a proibição da analogia gravosa. No terceiro capítulo, analisou-se a decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e do Mandado de Injunção nº 4733, estudando-se o voto de cada um dos ministros e destacando-se os argumentos atrelados à pesquisa realizada. Por fim, verificou-se se a mencionada decisão está em conformidade com a dogmática jurídico-penal e se consistiu em ativismo judicial, com violação do princípio da separação dos poderes. No que concerne à metodologia, aplicou-se o método hipotético-dedutivo e realizou-se pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, enquadrando-as na Lei 7.716/89, diante da omissão do Congresso Nacional, viola os princípios da legalidade e da analogia in malam partem, que proscrevem a criação de tipo penal por instrumento que não seja a lei em sentido formal ou a extensão do alcance de norma penal para abarcar hipótese nela não expressamente prevista, tratando-se de uma situação de ativismo judicial da Corte, que afrontou o princípio da separação dos poderes ao exercer atividade a ele não atribuída pela Constituição.