O nome civil de transexuais e travestis como dado pessoal sensível ante o compartilhamento cruzado dos prontuários médicos
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36762 |
Resumo: | A presente dissertação objetiva demonstrar como o nome civil de transexuais e travestis constitui dado pessoal sensível diante do compartilhamento cruzado dos seus prontuários médicos. Almeja-se compreender como tal dado pode ser inserido no rol apresentado no artigo 5°, inciso II da Lei n.° 13.709/2018, sendo essencial a manutenção da sua confidencialidade. Nesse sentido, inicia-se este trabalho abordando a sexualidade, atendo-se a quatro principais: “sexo”, “gênero”, “orientação sexual” e “identidade de gênero”. A posteriori, aproveita-se a senda para construir um recorte da situação de transexuais e travestis na sociedade brasileira, explanando tanto os obstáculos enfrentados em território nacional, quanto os avanços sociojurídicos conquistados. Dando prosseguimento, discute-se os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, aprofundando estudo em relação a quatro destes: nome, identidade pessoal, privacidade e intimidade. Ademais, tece-se os comentários da correlação destes com o nome civil. Em momento posterior, apresentam-se considerações gerais acerca dos dados pessoais, discorrendo sobre como a temática é tratada pelo Direito Brasileiro. Foi procedida à análise da Constituição Federal de 1988, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como outras normas e as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, este trabalho alcança o seu objetivo principal, versando, inicialmente, sobre a importância do emprego do nome civil atual dos indivíduos trans e do sigilo do nome civil anterior. Em complemento, explana-se sobre o rol exemplificativo do artigo 11 da Lei n.° 13.709/2018 e possibilidade de inserção do nome civil anterior neste, configurando-se como dado pessoal sensível diante do compartilhamento cruzado dos prontuários médicos, demonstrando como o sigilo dos dados de identificação presentes nestes documentos é essencial para a salvaguarda daquele dado. |
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2023-03-23T13:56:54Z2023-03-23T13:56:54Z2022-12-05SANTOS, Leonardo Macêdo dos Santos e. O nome civil de transexuais e travestis como dado pessoal sensível ante o compartilhamento cruzado dos prontuários médicos. 2022, 126 f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2022.https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36762A presente dissertação objetiva demonstrar como o nome civil de transexuais e travestis constitui dado pessoal sensível diante do compartilhamento cruzado dos seus prontuários médicos. Almeja-se compreender como tal dado pode ser inserido no rol apresentado no artigo 5°, inciso II da Lei n.° 13.709/2018, sendo essencial a manutenção da sua confidencialidade. Nesse sentido, inicia-se este trabalho abordando a sexualidade, atendo-se a quatro principais: “sexo”, “gênero”, “orientação sexual” e “identidade de gênero”. A posteriori, aproveita-se a senda para construir um recorte da situação de transexuais e travestis na sociedade brasileira, explanando tanto os obstáculos enfrentados em território nacional, quanto os avanços sociojurídicos conquistados. Dando prosseguimento, discute-se os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, aprofundando estudo em relação a quatro destes: nome, identidade pessoal, privacidade e intimidade. Ademais, tece-se os comentários da correlação destes com o nome civil. Em momento posterior, apresentam-se considerações gerais acerca dos dados pessoais, discorrendo sobre como a temática é tratada pelo Direito Brasileiro. Foi procedida à análise da Constituição Federal de 1988, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como outras normas e as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Por fim, este trabalho alcança o seu objetivo principal, versando, inicialmente, sobre a importância do emprego do nome civil atual dos indivíduos trans e do sigilo do nome civil anterior. Em complemento, explana-se sobre o rol exemplificativo do artigo 11 da Lei n.° 13.709/2018 e possibilidade de inserção do nome civil anterior neste, configurando-se como dado pessoal sensível diante do compartilhamento cruzado dos prontuários médicos, demonstrando como o sigilo dos dados de identificação presentes nestes documentos é essencial para a salvaguarda daquele dado.This dissertation objectives to demonstrate how the civil name of the transsexuals and the travesties constitute sensitive personal data, in the terms of General Data Protection Law. It aims to understand how those informations can be inserted in the list presented in the 5th article, II of the Law n.° 13.709/2018. In this way, this research starts approaching the sexuality, it sticking to four main aspects: “sex”, “gender”, “sex orientation” and “gender identity”. After, it takes advantage of the moment to build a cutout of the transsexuals and travesties’ situation in the Brazilian society, explaining both the obstacles faced in national territory and the social rights advances achieved. Continuing, it discuss the personality rights in the Brazilian legal system, deepening the study of four of them: name, personal identity, privacy and intimacy. In addition, it weaves the comments about the correlation of these with the civil name. In a posterior moment, it shows general considerations about the personal data, discoursing how this theme is treated by the Brazilian Law. It was proceeded the analysis of the 1988 Federal Constitution, the General Data Protection Law and the Internet Civil Mark. It was analyzed another norms and the Federal Supreme Court and the Justice Superior Court jurisprudence. At the end, this work reaches its main goal, discussing, initially, about the transsexuals and travesties social name use importance and the relevance of the baptism name secrecy. In addition, it explains about the exemplary list of the article 11 of the Law n.° 13.709/2018 and the possibility of insertion of the transsexuals and travesties previous civil name in it in front of the cross share of their medical records. It shows how the secrecy of the identification data record in those documents is essential to the safeguard of this name.Submitted by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2023-03-23T13:56:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertação de Leonardo Macêdo dos Santos e Santos.pdf: 811155 bytes, checksum: dd00b74bcccb4b55bdd0b4707f138d1a (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2023-03-23T13:56:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertação de Leonardo Macêdo dos Santos e Santos.pdf: 811155 bytes, checksum: dd00b74bcccb4b55bdd0b4707f138d1a (MD5)Made available in DSpace on 2023-03-23T13:56:54Z (GMT). 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