O princípio da insignificância e o crime militar de porte de drogas ilícitas
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38669 |
Resumo: | A presente monografia é dedicada à análise dos crimes militares de uso e porte de substâncias entorpecentes em locais sujeito à Administração Militar, previstos no artigo 290 do Código Penal Militar (CPM). Baseando-se da análise das atribuições constitucionais das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, demonstrando a importância da hierarquia e disciplina para estas instituições e para a sociedade. Em seguida, são apresentados o conceito e a evolução histórica do princípio da insignificância, além de sua repercussão no Direito Penal e no Direito Penal Militar, abordando-se a Lei 13.491/2017, mais conhecida como Lei de Drogas, e o artigo 290 do Código Penal Militar. Após a discussão teórico-conceitual, são apresentados e analisados alguns julgados do Superior Tribunal Militar e do Supremo Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes previsto no artigo 290 do Código Penal Castrense e que consequências práticas tais decisões refletem na sociedade. Conclui-se que o Princípio da Insignificância não deve ser aplicado aos crimes previstos no artigo 290 do CPM em locais sujeitos à Administração Militar, considerando a natureza e atribuições específicas deste setor. |
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Atenciosamente, Ana Valéria de Jesus Moura Bibliotecária & Documentalista Biblioteca Teixeira de Freitas Faculdade de Direito Universidade Federal da Bahia Rua da Paz, s/n - 3º andar Campus Universitário do Canela - Graça Salvador – BA / CEP: 40150-140 Tel.: + 55 71 3283-9059 / 3283-9061 @bidir.ufba on 2023-08-21T13:51:50Z (GMT)Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-08-22T09:16:54Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) MARGUERITTE TAVARES DO AMARAL.pdf: 470765 bytes, checksum: f8f7b8eeb23689ef617b8258213caae0 (MD5)Approved for entry into archive by Uillis de Assis Santos (uillis.assis@ufba.br) on 2023-12-13T17:56:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 MARGUERITTE TAVARES DO AMARAL.pdf: 470765 bytes, checksum: f8f7b8eeb23689ef617b8258213caae0 (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5)Made available in DSpace on 2023-12-13T17:56:37Z (GMT). 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Após a discussão teórico-conceitual, são apresentados e analisados alguns julgados do Superior Tribunal Militar e do Supremo Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes previsto no artigo 290 do Código Penal Castrense e que consequências práticas tais decisões refletem na sociedade. Conclui-se que o Princípio da Insignificância não deve ser aplicado aos crimes previstos no artigo 290 do CPM em locais sujeitos à Administração Militar, considerando a natureza e atribuições específicas deste setor.porUniversidade Federal da BahiaDIREITOUFBABrasilFaculdade de DireitoCC0 1.0 Universalhttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASPrincípio da insignificânciaCódigo penal militarSubstâncias entorpecentesLei 13.491/2017O princípio da insignificância e o crime militar de porte de drogas ilícitasBachareladoinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionSantana, Selma Pereira deSantana, Selma Pereira deBaqueiro, Fernanda Ravazzano LopesPassos, Thais Bandeira OliveiraAmaral, Margueritte Tavares doreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALMARGUERITTE TAVARES DO AMARAL.pdfMARGUERITTE TAVARES DO AMARAL.pdfapplication/pdf470765https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38669/1/MARGUERITTE%20TAVARES%20DO%20AMARAL.pdff8f7b8eeb23689ef617b8258213caae0MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8701https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38669/4/license_rdf42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708cMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1715https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38669/5/license.txt67bf4f75790b0d8d38d8f112a48ad90bMD55TEXTMARGUERITTE TAVARES DO AMARAL.pdf.txtMARGUERITTE TAVARES DO AMARAL.pdf.txtExtracted texttext/plain129138https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38669/6/MARGUERITTE%20TAVARES%20DO%20AMARAL.pdf.txtba1bb9c662429cef8abff7d187099070MD56ri/386692023-12-16 02:05:18.24oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322023-12-16T05:05:18Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
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