O reexame necessário no processo civil contemporâneo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sabino, Cayo Pereira
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29670
Resumo: Demonstrates the origin of the institute in the Portuguese Criminal Procedure and its adoption under the Civil Procedure in Latin America. Review the course in the other countries’ legal systems. Justify its status as a condition of the verdict’s effectiveness, in preference to other thoughts. Argued about the proper necessary review’s effects. Discusses the application of the principle: non reformatio in pejus. Shows the ways to solve the problem concerning the possibility of protection’s anticipation against the government. Exposes the struggles doctrinal and jurisprudential assumptions about the incident mentioned in the items of art. 475 of the Code of Civil Procedure. Presents controversies about the procedure and the cases in which it is dispensed. Confronts the institute with the procedural instrumentality’s precepts and process’s effectiveness. Explains the unsustainability of the thesis that conceives it as a protector of public interest. Justify the inappropriate measure in the panorama of the current Civil Procedure. Outlines some alternatives to replace the necessary review.
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