Da cobrança de emolumentos notariais em incorporações imobiliárias para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Marcus Vinícius de Souza e
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27653
Resumo: The present study aims to analyze the applicability of the article 237-A of the Law 6.015/73 to real state developments. The question under analysis involves the charging of notarial fees when it is necessary to perform registration or annotation acts at the registration of the real state property and of the autonomous units. The studied divergence comes from the interpretation of the mentioned article that intends to limit its incidence to projects implemented under the project Minha Casa, Minha Vida, housing policy of Brazilian federal government which intends to allow the acquisition of houses by low-income people. In contrast, there is another interpretation assigning overall incidence to the mentioned article. Although there is disagreement in the application of the rule, there is still no rule at federal level that addresses the issue. The question studied has practical relevance since it deals whith the charging of fees of relatively high value, especially when its considered the large number of real state developments in progress in Brazil and the growth of this business practice. Nevertheless, the studies on the question are still superficial, which emphasizes the importance of this study, as it counts whith expository compilation and critical examination of the divergent positions.
id UFC-7_7463720fbfc70ba5654dde24fe1b883a
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/27653
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Da cobrança de emolumentos notariais em incorporações imobiliárias para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicosIncorporação imobiliáriaRegistro de imóveisDireito notarial e registralThe present study aims to analyze the applicability of the article 237-A of the Law 6.015/73 to real state developments. The question under analysis involves the charging of notarial fees when it is necessary to perform registration or annotation acts at the registration of the real state property and of the autonomous units. The studied divergence comes from the interpretation of the mentioned article that intends to limit its incidence to projects implemented under the project Minha Casa, Minha Vida, housing policy of Brazilian federal government which intends to allow the acquisition of houses by low-income people. In contrast, there is another interpretation assigning overall incidence to the mentioned article. Although there is disagreement in the application of the rule, there is still no rule at federal level that addresses the issue. The question studied has practical relevance since it deals whith the charging of fees of relatively high value, especially when its considered the large number of real state developments in progress in Brazil and the growth of this business practice. Nevertheless, the studies on the question are still superficial, which emphasizes the importance of this study, as it counts whith expository compilation and critical examination of the divergent positions.O presente trabalho monográfico tem por intuito analisar a aplicabilidade do art. 237-A da Lei de 6.015/73 às incorporações imobiliárias. A problemática envolve a cobrança de emolumentos quando seja necessário o registro ou averbação tanto na matrícula do imóvel objeto da incorporação como nas das unidades autônomas. A divergência estudada se trata da interpretação atribuída ao referido dispositivo legal no sentido de limitar sua aplicação aos empreendimentos realizados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, política habitacional do governo federal que visa a permitir a aquisição de casa própria por pessoas de baixa renda. Em contrapartida, há interpretação atribuindo incidência geral ao referido artigo. Não obstante haver divergência na aplicação da norma, inexiste ainda regramento a nível federal que trate da questão e torne homogênea referido ato de cobrança. A matéria guarda grande pertinência prática por tratar valores relativamente altos, principalmente ao ser considerado o grande número de incorporações imobiliárias atualmente em curso no Brasil, bem como o promitente crescimento deste mercado. Não obstante, o tratamento dispensado pela doutrina pátria ao tema ainda é bastante superficial, o que acentua a importância deste trabalho, vez que conta com compilação expositiva das posições divergentes e análise críticas das mesmas.Gomes, Felipe LimaSouza, Marcus Vinícius de Souza e2017-11-22T11:57:33Z2017-11-22T11:57:33Z2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSOUZA, Marcus Vinícius de Souza e. Da cobrança de emolumentos notariais na incorporação imobiliária para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos. 2014. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27653porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:38:01Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/27653Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:49:16.735804Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Da cobrança de emolumentos notariais em incorporações imobiliárias para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos
title Da cobrança de emolumentos notariais em incorporações imobiliárias para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos
spellingShingle Da cobrança de emolumentos notariais em incorporações imobiliárias para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos
Souza, Marcus Vinícius de Souza e
Incorporação imobiliária
Registro de imóveis
Direito notarial e registral
title_short Da cobrança de emolumentos notariais em incorporações imobiliárias para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos
title_full Da cobrança de emolumentos notariais em incorporações imobiliárias para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos
title_fullStr Da cobrança de emolumentos notariais em incorporações imobiliárias para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos
title_full_unstemmed Da cobrança de emolumentos notariais em incorporações imobiliárias para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos
title_sort Da cobrança de emolumentos notariais em incorporações imobiliárias para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos
author Souza, Marcus Vinícius de Souza e
author_facet Souza, Marcus Vinícius de Souza e
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Gomes, Felipe Lima
dc.contributor.author.fl_str_mv Souza, Marcus Vinícius de Souza e
dc.subject.por.fl_str_mv Incorporação imobiliária
Registro de imóveis
Direito notarial e registral
topic Incorporação imobiliária
Registro de imóveis
Direito notarial e registral
description The present study aims to analyze the applicability of the article 237-A of the Law 6.015/73 to real state developments. The question under analysis involves the charging of notarial fees when it is necessary to perform registration or annotation acts at the registration of the real state property and of the autonomous units. The studied divergence comes from the interpretation of the mentioned article that intends to limit its incidence to projects implemented under the project Minha Casa, Minha Vida, housing policy of Brazilian federal government which intends to allow the acquisition of houses by low-income people. In contrast, there is another interpretation assigning overall incidence to the mentioned article. Although there is disagreement in the application of the rule, there is still no rule at federal level that addresses the issue. The question studied has practical relevance since it deals whith the charging of fees of relatively high value, especially when its considered the large number of real state developments in progress in Brazil and the growth of this business practice. Nevertheless, the studies on the question are still superficial, which emphasizes the importance of this study, as it counts whith expository compilation and critical examination of the divergent positions.
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014
2017-11-22T11:57:33Z
2017-11-22T11:57:33Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SOUZA, Marcus Vinícius de Souza e. Da cobrança de emolumentos notariais na incorporação imobiliária para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos. 2014. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27653
identifier_str_mv SOUZA, Marcus Vinícius de Souza e. Da cobrança de emolumentos notariais na incorporação imobiliária para anotação nas matrículas da incorporação e das unidades autônomas frente á regra do art. 237-a da lei de registros públicos. 2014. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27653
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028725110865920