Comissões parlamentares de inquérito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia, Anna Mariza Teixeira
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56402
Resumo: Trata-se de uma dissertação sobre as Comis õe Parlamentares de Inquérito (CPls). São abordados aspectos como conceito e origem histórica, base legal e regras de funcionamento, aspectos procedimentais, bem como poderes e limites dessas comissões. Os aspectos mais polêmicos são abordados de forma a expor os pensamentos doutrinários conflitantes, dentre eles destacando-se a violação de sigilos e a imposição de medidas restritivas à liberdade.
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