O princípio constitucional da igualdade e a lei Maria da Penha

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias Junior, José Armando Ponte
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12069
Resumo: DIAS JUNIOR, José Armando Ponte. O princípio constitucional da igualdade e a lei Maria da Penha. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.2, 2009, p.103-121.
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spelling O princípio constitucional da igualdade e a lei Maria da PenhaDIAS JUNIOR, José Armando Ponte. O princípio constitucional da igualdade e a lei Maria da Penha. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.2, 2009, p.103-121.Identificando nas mulheres vítimas da violência doméstica, afetiva e familiar de gênero um grupo socialmente vulnerável, o Estado brasileiro, sob pressão internacional, fez nascer a Lei Maria da Penha. Referido diploma normativo aparece no contexto das ações afirmativas, e, estabelecendo discriminações positivas e compensatórias em prol das mulheres inseridas em cenário de violência motivada por questões de gênero, tem por desiderato assegurar uma efetiva igualdade material entre homens e mulheres, buscando coibir a violênci a doméstica contra as mulheres. É nesse sentido que o presente artigo abordará os aspectos sociais e constitucionais da Lei Maria da Penha.En identifiant dans les femmes victimes de la violence domestique, affective et familière de genre un groupe socialement vulnérable, l’État brésilien, sous pression internationale, a fait né la Loi Maria da Penha. Ce diplôme normatif apparaît dans le contexte des actions affirmatives, et, en établissant des discriminations positives et compensatoires dans l’intérêt des femmes insérées dans scénario de violence motivée par des questions de genre, il a par objectif assurer une vraie égalité matérielle entre les hommes et les femmes, en cherchant contrôler la violence domestique contre les femmes. C’est dans ce sens que cet article abordera les aspects sociaux et constitutionnels de la Loi Maria da PenhaNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2015-05-13T14:26:34Z2015-05-13T14:26:34Z2009-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfDIAS JUNIOR, José Armando Ponte (2009)18073840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12069Dias Junior, José Armando Ponteporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-05-13T14:26:34Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/12069Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2015-05-13T14:26:34Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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