Terceirização na administração pública versus concurso público: fundamentações e repercussões.

• Autor(a) principal: NAPOLEÃO, Jeniffer Gabrielle Silva Barbosa.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28843
• topic: Administração Pública; Terceirização na Administração Pública; Trabalho – Precarização e Subcontratação; Public Administration; Outsourcing in Public Administration; Work – Precariousness and Subcontracting; Direito

O problema que motivou e justificou a feitura deste trabalho advém da inquietação proveniente do questionamento: o implemento da terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira é compatível com o que estabelece o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quanto à investidura em cargo ou emprego público? A partir disso, as hipóteses suscitadas são as de que: a terceirização não vela pelos direitos e garantias do trabalhador esculpidos na CF/88; e, a terceirização, quando implementada em âmbito público, constitui mecanismo de relativização/burla à obrigação de realizar concursos públicos. Assim, a presente pesquisa visa analisar a legitimidade e as repercussões do implemento da terceirização no âmbito da Administração Pública brasileira frente à determinação constitucional de investidura por concurso público. Os objetivos acessórios deste estudo são trazer à tona averiguações acerca da regulamentação desse método de contratação, investigando as fontes legislativas e jurisprudenciais pertinentes, sua aplicabilidade no contexto estatal e suas implicações. Quanto à metodologia, o corrente estudo consiste em uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória. O método de abordagem empregado é o dedutivo e o método de procedimento, por sua vez, é o histórico-evolutivo. Outrossim, como técnicas de pesquisa, são utilizadas a bibliográfica e a documental. Ao partir da principiologia constitucional inerente à Administração Pública, observadas as disposições legislativas pertinentes à investidura em seu quadro de colaboradores, bem como o que é terceirização e as implicações dela decorrentes, deslinda-se que apesar do disposto no art. 37, II, da CF/88 e do caráter diluidor dos direitos do cidadão trabalhador, a terceirização tem sido adotada pela Administração Pública como via útil à não realização de concursos públicos.