União estável: principais considerações.

• Autor(a) principal: DANTAS, Deíse Lima.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14896
• topic: Concubinage; Known family; Inquiry of paternity; Concubinato; Familia legitima; Investigação de paternidade; Investigación de paternidad; Direito

De acordo com o Código Civil de 1916, era ignorada a então conhecida família ilegitima e outras menções que faz ao concubinato, são apenas com o proposito de proteger a família constituída pelo casamento, e nunca como reconhecedoras de uma situação de fato, digna de qualquer amparo. A Constituição de 1988 saneou essa falta do Código Civil de 1916, dizendo que: "para efeito da proteção do Estado, e reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento". Como explicita o artigo 226, § 3° da Constituição Brasileira de 1988. Entretanto, a família que se da fora do casamento, sempre que derive da união estável entre o homem e a mulher, ganha novo perfil dentro do nosso direito, mas a agitação que o novo preceito da Constituição provocou na jurisprudência indica, claramente, que muitos novos problemas iriam aparecer nesse campo chamando a atenção do legislador. Vários problemas que surgiram já foram resolvidos pelo legislador, entre eles: Filhos adquiridos fora do matrimonio; Investigação de paternidade desses filhos; No campo da previdência social. Através do Decreto-lei n.° 4.737, logo depois da Lei n.° 883/49, e hoje pela Lei do Divorcio de 1977, vem a solucionar esses problemas dos filhos adquiridos fora do matrimonio, através desse preceito constitucional que equipara os filhos, qualquer que seja a natureza da filiação. Já a Lei 8.560/92, veda todo tipo de indicação, quando o registro de nascimento, estado civil dos genitores, etc., com o intuito de preservar a pessoa do reconhecido, bem como assegurar todos os demais direitos e garantias constitucionalmente previstas. E, por ultimo o Dec. n. ° 3.048/99 art. 16, I , permitem a inclusão da companheira ou do companheiro na categoria de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, com tratamento idêntico aquele dado ao cônjuge, inclusive em concorrência com os filhos, na forma prescrita em tais dispositivos de lei. Como já foi dito, a Constituição de 1988, determina que a união estável entre o homem e a mulher esta sob a proteção do Estado, colocando assim, o concubinato sob um regime de absoluta legalidade, tirando-o da eventual clandestinidade, em que ele, possivelmente vivia. Com isso, poderemos finalizar que a união estável e a união do homem e da mulher, fora do matrimonio, de caráter estável, mais ou menos prolongada, para o fim da satisfação sexual, assistência mutua e dos filhos comuns e que implica, assim como o casamento, uma presumida fidelidade da mulher ao homem, atualmente regulamentada pelo novo Código Civil de 2002.