Análise jurídica do direito de renunciar à herança no regime de comunhão parcial de bens.

• Autor(a) principal: CUNHA, Sheylla Maria Donato da.
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14059
• topic: Sucessão; Renúncia a heranga; Regime da comunhão parcial de bens; Direito das sucessões; Succession; Waiver of Heranga; Partial property regime; Succession law

A herança, objeto da sucessão causa mortis, não compreende apenas os bens materiais e corpóreos, mas sim o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem imediatamente aos herdeiros legítimos ou testamentários do falecido por força do principio da saisine. O direito a herança e considerado, para os efeitos legais, como um bem imóvel e, por esse motivo, a lei determina que os consortes somente poderão alienar ou gravar de ônus real os imoveis com a autorização do outro cônjuge, exceto se estiverem casados no regime de separação absoluta. Com efeito, a renuncia a herança e considerada uma especie de alienação de bem imóvel. O presente estudo tem o objetivo de examinar os motivos pelos quais se entende desnecessária a outorga conjugal na renuncia a herança por um dos cônjuges casado no regime da comunhão parcial de bens. Nesse diapasão, abordar-se-a as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens e da renuncia da herança, como também far-se-a uma analise critica de alguns dispositivos do Código Civil Brasileiro, dando-se enfase aos equívocos deixados pelo legislador, bem como os efeitos trazidos aos cônjuges que desejam renunciar a herança, valendo-se dos métodos exegético-jurídico e bibliográfico. Assim, analisando principalmente temas de Direito de Família e Sucessório, tem-se como problemática o seguinte questionamento: e justo um cônjuge casado no regime da comunhão parcial de bens, ter que pedir ao outro consorte anuência para renunciar uma herança transmitida, por exemplo, pelo seu ascendente? Segundo o estudo a hipótese e de que a renuncia da herança, mesmo sendo considerada uma alienação de imóvel, e desnecessária a anuência do outro cônjuge, uma vez que, no regime de comunhão parcial, os bens que compõem a herança não se comunicam ao outro cônjuge, sendo este, portanto, totalmente alheio a sucessão. Portanto, percebe-se que ha divergências e supressão de direitos individuais em determinados dispositivos da legislação civil, o que torna o tema carente de estudos mais aprofundados.