Da hipótese de despenalização indireta da conduta criminosa em face da aplicação isolada da pena de prestação pecuniária.

• Autor(a) principal: ROLIM FILHO, Antonio Braz.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13731
• topic: Prestação pecuniária; Reparação civil; Despenalização indireta; Infração Penal; Penas alternativas; Responsabilidade jurídica; Cash benefit; Civil repair; Indirect decriminalization; Criminal Offense; Alternative penalties; Legal responsibility

As penas restritivas de direitos, gênero do qual faz parte a prestação pecuniária, simbolizam o ideal minimalista buscado pelo atual sistema penal, em decorrência do insucesso da pena privativa de liberdade. Contudo, percebe-se que a prestação pecuniária, para além das feições menos invasivas, almejadas pelo perfil das reprimendas substitutivas, detêm um cunho reparatório civil, que poe em duvida a sua viabilidade pratica como pena. Assim, e objetivo geral dessa pesquisa analisar o caráter retributivo e preventivo da substituição da pena privativa liberdade pela aplicação isolada de prestação pecuniária em favor da vitima do crime. Por seu turno, são objetivos específicos: identificar os principais aspectos históricos das penas alternativas, em especial da pena pecuniária; diferenciar as especies de responsabilidade jurídicas geradas por infração penal e, ainda, identificar as situações em que a prestação pecuniária poderá se confundir com a responsabilidade civil do autor, face a infração penal cometida. Para possibilitar a construção dos aspectos teóricos da monografia, perseguindo os objetivos elencados, emprega-se como método de investigação o abstrato-dedutivo e como método procedimental o exegético-jurídico; auxiliado pelo histórico-evolutivo, tudo fazendo mediante a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica aplicada em textos legais, doutrinários, jurisprudenciais e científicos. Como resultado, mediante o desenvolvimento teórico embasado em referencias especializadas na temática, tem-se que a prestação pecuniária, quando aplicada de forma isolada e destinada ao ofendido, representa mera antecipação de eventual indenização civil, descaracterizando-se, assim, como pena, pela perda dos efeitos preventivo e retributivo caracterizadores desta especie de sanção.