A inversão do ônus da prova no momento da sentença à luz dos juizados especiais cíveis: uma afronta ao princípio da ampla defesa.

• Autor(a) principal: SANTOS, Vanessa Érica da Silva.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16648
• topic: Direito Processual Civil

A presente pesquisa tem por finalidade principal o estudo acerca do momento processual mais adequado para a aplicação da inversão do ônus da prova, disposto no art. 6°, VIII do CDC, mais especificamente, procura verificar qual o momento em que seria a correta aplicação da inversão do ônus da prova, para que não se torne um instrumento que viole o princípio da ampla defesa e possa não atender seu objetivo, qual seja, o de promover a isonomia, ou seja, a igualdade dos pólos na relação jurídica consumerista, tendo em vista que dependendo do momento processual aplicado, pode gerar um desnivelamento dos pólos da relação processual. Utilizando-se como método de abordagem o dedutivo, e como métodos de procedimento o histórico-evolutivo e o comparativo, verifica-se que o instituto da inversão do ônus da prova deve ser interpretado como uma regra de procedimento e não de julgamento, portanto, a aplicabilidade sempre deve ocorrer antes da sentença, tendo em vista que em regra ela será uma inversão ope judicis , cabendo ao magistrado avaliar se presentes um dos requisitos que ensejam a aplicação do referido instituto, já que a hipossuficiência não é presumida, esta precisa ser comprovada e decidida pelo juiz no curso do processo, pois caso venha a fazer apenas na oportunidade do julgamento restará cerceado a ampla defesa, diante do fato de não ter oportunizado ao demandado a possibilidade de desincumbir de seu ônus. Ademais, para a referida pesquisa usa-se como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta, que demonstra a aplicabilidade prática do instituto ora estudado, tomando por base, a análise de decisões no 2° Juizado Especial Misto da cidade de Sousa-PB, bem como a aplicação de um questionário respondido pela magistrada que nele atua, abordando sobre a aplicação desse instituto em suas decisões, verificando-se que o instituto por várias vezes é aplicado na sentença e que a própria magistrada reconheceu que o momento da sentença não é o ideal, passando a acatar a sugestão e invertendo o ônus da prova na audiência de instrução. Por fim, chega-se ao resultado de que o momento mais adequado para a inversão do ônus da prova é após a apresentação da contestação, quando for iniciada a audiência de instrução, pois o promovido já inicia a fase instrutória com o ônus devido e, portanto, dando a oportunidade de produzir a sua defesa de forma satisfatória.