A ineficácia da redução da maioridade penal na legislação brasileira.

• Autor(a) principal: DANTAS, José Robenaldo da Silva.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14913
• topic: Maioridade Penal; Jovens Infratores; Medidas Socioeducativas; Criminalidade Juvenil; Cláusula Pétrea; Legislação Menorista; Criminal Majority; Young Offenders; Educational Measures; Juvenile Crime; Stone Clause; Minor Legislation; Direito

Este trabalho de conclusão de curso, cujo enfoque consiste na possibilidade da redução da maioridade penal na legislação brasileira, tem como objetivo analisas desde os aspectos históricos e fundamentais da legislação menorista, mostrando que , existem garantias e medidas sócio-educativas capazes de recuperar o jovem a comunidade. Nesse pensamento, as medidas devem ser aperfeiçoadas, buscando assim, as recuperações de jovens que se envolvem em atos inflacionais. O fato e que se não há participação da sociedade, do governo no investimento para uma educação de qualidade, de uma melhor organização da politica publica, e mais ainda da família do menor, e difícil impedir que o adolescente se torne infrator. A relevância do tema justifica-se ainda, na existência dos mitos sobre a responsabilização penal do adolescente infrator, bem como, a ilusão de impunidade, já que a delinquência juvenil vem se revelando um tema preocupante, porque a maioria das pessoas desconhece o amplo sistema de garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente, e acredita que adolescente infrator, por ser inimputável, acaba não sendo responsabilizado pelos seus atos, mas, não e essa a verdade. Na realidade, a responsabilização penal do adolescente se da através das medidas sócio-educativas, estas se forem adequadamente colocadas em pratica, mostram-se eficazes diante dos atos inflacionais praticados, Assim a redução da maioridade penal e uma solução injusta, pois vai afastar adolescentes de todos os programas de reeducação, seria um problema e não uma solução. Interessa-se enfatizar que e um absurdo reduzir a maioridade penal, quando o problema não foi o menor que criou, mas sim o próprio Estado, a família e a sociedade.