Mulheres profissionais do sexo: um olhar jurídico com vistas à inclusão social.

• Autor(a) principal: BRANDÃO, Soraya Maria Barros de Alemida.
• Data de Publicação: 2010
• Outros Autores: BRANDÃO, Rebeca Barros de Almeida., TELECIO, Rafaela Ferreira.
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/34167
• topic: Profissionais do sexo - mulheres; Mulheres profissionais do sexo; Inclusão social - profissionais do sexo; Prostituição feminina; Mulheres prostitutas - tratamento jurídico; Prostitutas - tratamento jurídico; Tratamento jurídico - prostitutas; Sex workers - women; Female sex workers; Social inclusion - sex workers; Female prostitution; Prostitute women - legal treatment; Prostitutes - legal treatment; Legal treatment - prostitutes; História.

O presente estudo constitui-se numa pesquisa bibliográfica, tendo como eixo de discussão o tratamento jurídico que é dado as mulheres profissionais do sexo. Sabemos que o trabalho é inerente à condição humana. Desde os primórdios, o homem trabalha para conseguir seu sustento, seja produzindo em proveito próprio, seja prestando serviços a alguém. Ora visto como desprezível ou penoso, ora como fator de valorização da atividade humana. Entre as atividades laborais destacamos a prostituição, que se define como uma prática de serviços de natureza sexual, como prazer, fantasias, sexo, carícias, etc. Conhecida como uma das profissões mais antigas do mundo, cuja origem se encontra nas civilizações primitivas, a prostituição vem despertando vários estudos a nível nacional e internacional. Dentre eles, destacamos a área jurídica, que tem buscado meios para a inclusão e/ou reincorporação social destas mulheres. Nesse ínterim, emerge a seguinte problemática: qual o tratamento jurídico que está sendo dados as mulheres prostitutas? Quais seriam as conseqüências fáticas da legalização da prostituição? Diante disso, o presente trabalho tem por objetivo examinar os mecanismos de tutela presentes na ordem jurídica nacional, promovendo uma reflexão acerca do tratamento dado pelo ordenamento jurídico pátrio ao trabalho da profissional do sexo. Neste mesmo diapasão, abordar-se-á, tangencialmente, medidas correlatas de tutela em termos de direito comparado, principalmente, no âmbito dos países que enfatizam o princípio de igualdade formal e a proibição de qualquer tipo de discriminação das mulheres prostituídas, equiparando-os com o nosso ordenamento jurídico. Vale salientar que a incorporação dos Direitos Humanos, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, elevou a proteção do direito ao trabalho bem como a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, à categoria de direitos fundamentais. Para realização desta pesquisa utilizamos estudos realizados por RAGO (1991), SOIHET (2004), SANTOS (2008), DEL PRIORE (2008), bem como a nossa Carta Maior, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Projeto de Lei Nº. 98, de 2003, proposto pelo Deputado Federal Fernando Gabeira.