O E-commerce e a problemática da tributação brasileira acerca das compras de produtos internacionais.

• Autor(a) principal: CALISTO, Júlia Vanessa Moisés.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/32871
• topic: Direito Tributário; E-commerce; Imposto de Importação; Isenção Fiscal; Tax law; E-commerce; Import Tax; Tax Exemption; Direito

O presente trabalho visou debater explorara acerca de uma das problemáticas presentes no Direito Tributário, a qual se trata das discordâncias, tanto normativas quanto jurisprudenciais, acerca da isenção da incidência do Imposto de Importação que atualmente recai sobre as remessas postais provenientes do comércio digital que não ultrapassem o valor de US$ 50,00 dólares-americanos (ou o equivalente em outras moedas), desde que o remetente e destinatário se tratem de pessoas físicas. A metodologia utilizada foi a dedutiva a partir de uma abordagem qualitativa, a partir de análise de disposições legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, se justificando a partir dos relevantes impactos que tal benefício fiscal pode provocar, esteja ele sendo aplicado de forma legal ou não. Assim, a problemática foi desenvolvida a partir do estudo acerca do e-commerce, seus impactos econômicos, sócio-jurídicos e importância no cenário nacional, além de como a atuação do Estado Fiscal reflete no desenvolvimento nacional, as ferramentas utilizadas por este para regular, proteger e impulsionar a economia do país, visando demonstrar como essas questões estão necessariamente relacionadas e demonstrar a pertinência do tema. Ainda buscou-se esclarecer todos os aspectos do imposto de importação, suas previsões normativas, seu caráter extrafiscal, além da conceituação e características da isenção fiscal enquanto benefício fiscal. Por fim, foram abordadas as normas que se encontram em desacordo acerca das exigências para obter acesso à isenção fiscal que recai sobre remessas postais internacionais, assim como também os diferentes posicionamentos de tribunais pátrios e seus fundamentos para tais decisões sobre a legalidade das disposições legais que permeiam tal questão, visando discutir e instigar uma reflexão a partir dos pontos de vistas que permeiam o objeto da pesquisa. Como conclusão obteve-se a evidente necessidade de uniformização jurisprudencial, haja vista a insegurança jurídica que tais divergências causam no cenário econômico nacional.