Tribunal penal internacional e o princípio da complementaridade.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Chayse Maria Andrade de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13890
• topic: Tribunal Penal Internacional; Direitos Humanos Internacionais; Divergências de Nacionalidades Distintas; Princípio da Complementaridade; Estatuto de Roma; Adoção de Prisão Perpétua; Extradição; International Criminal Court; International Human Rights; Differences of Different Nationalities; Principle of Complementarity; Rome Statute; Adoption of Life Imprisonment; Extradition

Os primeiros tribunais penais ao implementarem uma jurisdição de caráter supranacional - como o Tribunal de Nuremberg, de Tóquio e os Tribunais ad hoc para a ex-Iugoslávia e para Ruanda - atuaram apenas de modo limitado, em razão do espaço e do tempo. Assim, em face das necessidades de repressão aos crimes humanitários, cada vez mais frequentes na atualidade, e que, no ano de 1998, foi formalizado o Estatuto de Roma que deu origem ao Tribunal Penal Internacional com jurisdição ampla e permanente, cuja ativação somente ocorreu em 2002. Conforme suas disposições, apenas os cidadãos nascidos nos países signatários ao Estatuto podem sofrer a persecução penal, assim como indivíduos de Estados que não aceitaram a jurisdição desta Corte, mas que cometeram crime no território de um Estado-parte. A proposta principal desta pesquisa e abordar como, pela incidência do principio da complementaridade, brasileiros natos poderão ser 'entregues' e julgados pelo referido Tribunal, e também se estes poderão responder a pena de caráter perpetuo. Para o desenvolvimento deste objetivo, mister se fez o estudo de doutrinas e artigos pertinentes ao tema, utilizando-se dos métodos clássicos de interpretação da norma, como o literal, sistemático e histórico, bem como o exegético-jurídico e dedutivo. Para se ter uma abordagem adequada sobre o Tribunal Penal Internacional foi necessário um levantamento histórico, sob os aspectos da evolução de institutos internacionais competentes para solucionar divergências entre povos de nacionalidades distintas. Foi devidamente esclarecida também toda a estrutura e os procedimentos ocorridos no TPI, para que se tenha um melhor entendimento da Entidade julgadora em questão. A grande celeuma se deu quanto as normas da Carta Magna brasileira e algumas normas do Estatuto de Roma, que rege o TPI. E justamente ai onde ocorre o conflito maior do presente trabalho, com a possibilidade do Brasil, pais soberano, ratificar em sua integralidade o Estatuto de Roma, que contem em seus artigos 77 (adoção de prisão perpetua) e 89 (extradição) clausulas devidamente combatidas pela Constituição. Claramente os direitos humanos são feridos, mesmo que, as possibilidades de sanções supracitadas só ocorram em crimes de natureza grave. No entanto, os Direitos Humanos internacionais devem prevalecer em face dos Direitos Humanos desses criminosos, por se tratar de tutela a bens jurídicos importantíssimos. A partir deste entendimento, concluiu-se que, em virtude dos bens protegidos, não pode o conceito de soberania ser obstaculo para a sujeição a competência do TPI, assim como determinado pelo próprio Estatuto de Roma.