A constitucionalidade e a eficácia dos meios de controle e repressão ao crime organizado.

• Autor(a) principal: LEAL, Olavo da Silva.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13367
• topic: Crime organizado; Repressão ao crime organizado; Constitucionalidade e eficácia - Lei 9.034/95; Infiltração policial; Organized crime; Suppression of organized crime; Constitutionality and effectiveness - Law 9,034 / 95; Police infiltration

A criminalidade organizada tornou-se um fenômeno mundialmente temido e repercute suas acoes em diversos setores sociais e órgãos estatais e particulares. Países adotam modelos de legislações alienígenas com o intuito de barrar o crescimento exacerbado de tal forma criminosa. A importância da pesquisa e debater a constitucionalidade da Lei de Combate ao Crime Organizado e, apos essa analise, verificar a eficacia dos institutos elencados na referida lei. Nesse contexto, observou-se a relevância da Lei 9.034/95 para uma eficaz aplicação das normas nela contida e uma efetiva diminuição das organizações criminosas. Para tanto, utilizou-se dos métodos clássicos de interpretação, tais como o literal, sistemático, dedutivo. Angariou-se informações e opiniões em doutrinas e artigos específicos sobre a temática proposta. Evidenciou-se no decorrer do presente trabalho a existência de divergências entre vários doutrinadores sobre a constitucionalidade da Lei objeto de estudo, a transgressão de direitos fundamentais do individuo e a eficacia de seus institutos. Mostrou-se a importância do principio da proporcionalidade fundamentando-se na relativização dos direitos fundamentais do cidadão, em detrimento de um bem jurídico maior: a segurança social. Afirmou-se que alem da aplicação dos institutos elencados na Lei em exame, deve existir um melhor aparelhamento policial, a criação de forcas tarefas (reunindo vários órgãos, dentre os quais Policias, Receitas Estaduais e Federal, Ministério Publico, etc.), facilitando a troca de informações e dados. Procurou-se enfatizar que o controle do crime organizado não pode deixar de levar em conta tanto a prevenção como a repressão. Deve haver o surgimento de politicas sociais para oferecimento amplo de educação, saúde, moradia, sociabilização, etc. Ressaltou-se que a repressão ao crime deve se fazer presente não apenas para frear os anseios sociais e sim para garantir de forma concentrada a segurança da sociedade.