Gestão e responsabilidade do IPSERB: um estudo de caso sobre o Instituto de Previdência de Serra Branca - PB.

• Autor(a) principal: LEÃO, David Bennet Souza da Costa.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: https://dx.doi.org/10.52446/cursogestaopublicaCDSA.2018.tccartigo.leao; http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/4367
• topic: Instituto de Previdência de Serra Branca - PB; Previdência Municipal; Regime próprio de previdência - avaliação; Previdência Social; Own pension scheme - evaluation; Gestão Pùblica.

A presente pesquisa foi de natureza descritiva e do tipo documental. Nela foram utilizados os documentos do acervo administrativo do Instituto de Previdência de Serra Branca, no que diz respeito aos balanços e cálculos atuariais, relativos ao período de 2012 a 2016. O Regime Próprio de Previdência Social está previsto no art. 40 da Constituição Federal, tem caráter contributivo, é o regime previdenciário dos servidores públicos que titulam cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cabe ressaltar que os entes federados não são obrigados a manter Regimes Próprios de Previdência, podendo optar entre ter um Regime Próprio ou se vincular ao Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo, migrar de um regime para o outro, pois, a opção do regime é uma faculdade que a legislação permite. Em Serra Branca, o Regime Próprio de Previdência foi instituído pela Lei Municipal nº 149, em 25 de agosto de 1993, quando o município migrou do Regime Geral de Previdência para o Regime Próprio, assumindo a previdência dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo. A realização da presente pesquisa proporcionou o entendimento de que fixando uma alíquota de contribuição previdenciária patronal muito abaixo daquela considerada necessária, o município de Serra Branca vem conseguindo cumprir suas obrigações junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, pagando em dia o parcelamento de débitos previdenciários anteriores à existência do Instituto Municipal de Previdência. Contudo, vem diretamente descapitalizando o Fundo Municipal de Previdência, visto que não repassa para aquela autarquia previdenciária os recursos necessários à sua capitalização, condicionando as atividades do mencionado Instituto a constantes aportes.