A possibilidade de concessão do benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS) aos estrangeiro residentes no Brasil: Uma abordagem à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16354 |
Resumo: | A promulgação da Constituição Federal de 1998 representou expressivo avanço dos direitos sociais, notadamente em relação à inclusão da seguridade social no ordenamento jurídico brasileiro, a qual se subdivide em saúde, previdência e assistência social. O objeto principal do presente trabalho monográfico encontra respaldo nas disposições constitucionais e infraconstitucionais acerca da assistência social enquanto política pública não contributiva, logo, medida de proteção aos necessitados, inadmitindo-se qualquer distinção. Para fins de sua concretização, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo, partindo-se da generalidade dos aspectos referentes ao benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS) e chegando-se à análise da possibilidade de concessão do referido benefício aos estrangeiros residentes no Brasil. Como método de procedimento, foram empregados o histórico-evolutivo e o monográfico, haja vista que por meio do primeiro se parte da premissa de que o atual sistema de seguridade social, seus princípios, benefícios e serviços têm origem no passado; já o segundo auxiliará na investigação do tema, observando-o em aspectos mais específicos diante do estudo de casos concretos demonstrados em algumas decisões judiciais. No que se refere às técnicas de pesquisa, optou-se pela pesquisa bibliográfica, bem como a documental, através do levantamento de informações prévias sobre o campo de interesse apreciado. A partir desta análise, concluiu-se pela viabilidade da concessão de amparo social aos estrangeiros residentes no País que se encontrem em situação de vulnerabilidade, levando-se em consideração algumas ressalvas, e, principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana. |
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A possibilidade de concessão do benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS) aos estrangeiro residentes no Brasil: Uma abordagem à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.The possibility of granting the benefit of continued provision of social assistance (BPC / LOAS) to foreigners residing in Brazil: An approach in the light of the principle of human dignity.DireitoA promulgação da Constituição Federal de 1998 representou expressivo avanço dos direitos sociais, notadamente em relação à inclusão da seguridade social no ordenamento jurídico brasileiro, a qual se subdivide em saúde, previdência e assistência social. O objeto principal do presente trabalho monográfico encontra respaldo nas disposições constitucionais e infraconstitucionais acerca da assistência social enquanto política pública não contributiva, logo, medida de proteção aos necessitados, inadmitindo-se qualquer distinção. Para fins de sua concretização, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo, partindo-se da generalidade dos aspectos referentes ao benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS) e chegando-se à análise da possibilidade de concessão do referido benefício aos estrangeiros residentes no Brasil. Como método de procedimento, foram empregados o histórico-evolutivo e o monográfico, haja vista que por meio do primeiro se parte da premissa de que o atual sistema de seguridade social, seus princípios, benefícios e serviços têm origem no passado; já o segundo auxiliará na investigação do tema, observando-o em aspectos mais específicos diante do estudo de casos concretos demonstrados em algumas decisões judiciais. No que se refere às técnicas de pesquisa, optou-se pela pesquisa bibliográfica, bem como a documental, através do levantamento de informações prévias sobre o campo de interesse apreciado. A partir desta análise, concluiu-se pela viabilidade da concessão de amparo social aos estrangeiros residentes no País que se encontrem em situação de vulnerabilidade, levando-se em consideração algumas ressalvas, e, principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana.The 1988 Federal Constitution’s promulgation represented significant progress of social rights, mainly about the social security's inclusion in Brazilian legal system, which is divided into health, social security and welfare. This research’s central object is based on constitutional and subconstitutional on social assistance as noncontributory public policy, then, protective measure to the needy, not admitting any distinction. For your concretization, we use the deductive method, starting from the generality of aspects relating to continuous benefits of social assistance and coming up to the analysis of the grant of benefit to foreigners living in Brazil. Like the procedure method, were used the evolutionary history and the monographic, since that through the first one assumes that the current social security system, your principles, benefits and services come from past; the second assist in the subjects research and analysis, looking for the more specifics aspects on the analysis of actual cases demonstrated in some judgments. About the research techniques, we opted for the literature and the documentary, by surveying advance information on the popular field of interest. From this review, we conclude the feasibility of organizing social support foreigners residing in the country that stay in a vulnerability situation, taking into account some exceptions, and, mainly, the principle of human dignity.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGLEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.LEAL, M. D. F. O.http://lattes.cnpq.br/6795903214525631MARCELINO, Cecília Paranhos Santos.MARCELINO, C. P. S.MARCELINO, Emília Paranhos Santos.MARCELINO, E. P. S.GOMES, Ana Paula Pereira.2015-03-102020-11-09T18:16:11Z2020-11-092020-11-09T18:16:11Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16354GOMES, Ana Paula Pereira. A possibilidade de concessão do benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS) aos estrangeiro residentes no Brasil: Uma abordagem à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2015, 62fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2015.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2020-11-09T18:16:11Zoai:localhost:riufcg/16354Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-11-09T18:16:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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