Omissão da Lei de Execução Penal na concessão de remição da pena pelo trabalho no regime aberto.

• Autor(a) principal: RAMALHO, Andréa Arruda.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16439
• topic: Direito Processual Penal

O presente trabalho monográfico inicia-se abordando a evolução histórica da pena e dos sistemas prisionais. Em seguida, buscou-se explorar alguns princípios aplicáveis à execução penal e, mais adiante, fez-se uma abordagem do Instituto da remição, para por fim, adentrar no objeto geral deste trabalho, que se voltou a apresentar a omissão da Lei de Execução Penal na concessão da remição da pena pelo trabalho no regime aberto, que é o ponto de maior destaque deste trabalho. A Lei de Execução Penal, antes do advento da Lei nº 12.433/2011, previa apenas a remição da pena pelo trabalho no regime fechado ou semi-aberto. Com a nova Lei, a LEP passou a permitir que o estudo também fosse forma de remição no regime fechado, semi-aberto e aberto. No entanto a Lei de Execução Penal foi omissa em virtude de não dispor e nem realizar vedações acerca da remição da pena pelo trabalho no regime aberto. Dessa forma, verifica-se que a alteração do art. 126 da LEP, realizada pela Lei 12.433/2011, abriu a possibilidade de remição da pena pelo trabalho no regime aberto. Destarte, se faz necessário uma reformulação do artigo supracitado. Por seu turno, são objetivos específicos: conhecer a evolução histórica da pena, suas teorias e os sistemas prisionais; estudar o instituto da remição da pena; analisar a omissão da LEP no que se refere a concessão da remição da pena pelo trabalho no regime aberto. Para se atingir os objetivos supracitados empregaram-se como método o exegético jurídico, o histórico-jurídico, o estudo e analise de leis através da técnica de pesquisa bibliográfica aplicada em textos legais, doutrinários e científicos.