Necessidade de representação do ofendido para instauração de inquérito policial e lavratura de termo circunstanciado.

• Autor(a) principal: MOURA, Carlos Eduardo Ribeiro de.
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13451
• topic: Inquérito policial; Termo circunstanciado; Ação pública condicionada; Representação do ofendido; Polícia judiciária; Persecução penal; Police investigation; Detailed term; Conditional public action; Representation of the victim; Judiciary Police; Criminal prosecution

A investigação criminal, como fase pre-processual da persecução penal e de atribuição da Policia Judiciaria, materializa-se por meio do inquérito policial e do termo circunstanciado. Esses dois procedimentos possuem normas e formas próprias, dai porque se criou uma divergência doutrinaria quanto a instauração do respectivo procedimento, nos crimes de ação penal publica condicionada a representação do ofendido. Dessa forma, o objetivo consistiu em demonstrar a necessidade de representação do ofendido para a instauração de inquérito policial e lavratura do termo circunstanciado. Para tanto, procedeu-se a uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método de interpretação sistemática das leis. Com a pesquisa, obtiveram-se os seguintes resultados: para se instaurar inquérito ou lavrar termo circunstanciado, nos crimes de ação publica condicionada, deve haver representação do ofendido; instaurando-se inquérito ou lavrando-se o termo sem essa representação, haverá constrangimento ilegal, autorizando mandado de segurança, para a vitima, e habeas corpus, para o autor do fato; o prazo para a representação e de seis meses, contado do conhecimento da autoria; a representação e um direito subjetivo publico, devendo ser respeitado pela autoridade policial; havendo representação na Delegacia, não ha óbice a composição civil dos danos, no Juizado Especial, dada a possibilidade de renuncia do ofendido. Conclui-se, assim, que não se pode instaurar o respectivo procedimento policial sem a representação do ofendido.