O dilema da redução da maioridade penal.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14393 |
Resumo: | A presente pesquisa desenvolve-se com o intuito de suscitar sobre o dilema que gira ao redor da necessidade ou não de se reduzir a idade penal. Devido aos inúmeros crimes cometidos por menores de 18 (dezoito) anos, a sociedade e os estudiosos buscam uma solução eficaz, ensejando os debates, despertando as discussões calorosas e diversas propostas de alteração do texto constitucional. Nota-se uma certa constância no que concerne aos aspectos jurídico-sociais e politico-criminais do direito do menor, que coloca a ciência em um estado de perplexidade diante da crença na ineficácia das medidas aplicáveis, previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aos menores infratores. Os que defendem a ideia de redução da imputabilidade penal argumentam que cada vez mais os adultos se servem de adolescentes como longa manus de suas acoes criminosas e que isso impede a efetiva e eficaz ação policial. Outros retomam os argumentos defendidos pela Proposta de Emenda Constitucional n° 171/93, como a possibilidade do voto aos dezesseis anos, a permissão para os que tiverem catorze anos trabalharem, que serão analisados ao longo da explanação. Os de opiniões contrarias partem da linha de argumento em que o discernimento do adolescente não se encontra plenamente formado, que seu nível de consciência e informação e infinitamente inferior ao dos delinquentes adultos.Essa polemica acerca do tema envolve acirrados debates. Tem-se de um lado a questão inerente a reforma do Código Penal pátrio e de outro, a aplicação severa e minuciosa do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por assim , e de vasta e ampla abrangência o assunto concernente a maioridade penal, haja vista que envolve opinião de aplicadores e estudiosos do direito. |
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O dilema da redução da maioridade penal.The dilemma of reducing the age of criminal responsibility.Maioridade Penal - ReduçãoEstatuto da Criança e do Adolescente - ECAAdolescenteCláusula PétreaInimputabilidade PenalDiretrizes - BrasilPenal Age - ReductionStatute of Children and Adolescents - ECAAdolescentStone ClauseCriminal InimputabilityGuidelines - BrazilDireitoA presente pesquisa desenvolve-se com o intuito de suscitar sobre o dilema que gira ao redor da necessidade ou não de se reduzir a idade penal. Devido aos inúmeros crimes cometidos por menores de 18 (dezoito) anos, a sociedade e os estudiosos buscam uma solução eficaz, ensejando os debates, despertando as discussões calorosas e diversas propostas de alteração do texto constitucional. Nota-se uma certa constância no que concerne aos aspectos jurídico-sociais e politico-criminais do direito do menor, que coloca a ciência em um estado de perplexidade diante da crença na ineficácia das medidas aplicáveis, previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aos menores infratores. Os que defendem a ideia de redução da imputabilidade penal argumentam que cada vez mais os adultos se servem de adolescentes como longa manus de suas acoes criminosas e que isso impede a efetiva e eficaz ação policial. Outros retomam os argumentos defendidos pela Proposta de Emenda Constitucional n° 171/93, como a possibilidade do voto aos dezesseis anos, a permissão para os que tiverem catorze anos trabalharem, que serão analisados ao longo da explanação. Os de opiniões contrarias partem da linha de argumento em que o discernimento do adolescente não se encontra plenamente formado, que seu nível de consciência e informação e infinitamente inferior ao dos delinquentes adultos.Essa polemica acerca do tema envolve acirrados debates. Tem-se de um lado a questão inerente a reforma do Código Penal pátrio e de outro, a aplicação severa e minuciosa do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por assim , e de vasta e ampla abrangência o assunto concernente a maioridade penal, haja vista que envolve opinião de aplicadores e estudiosos do direito.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGVASCONCELOS, Nara Rúbia S.VASCONCELOS, N. R. S.RIBEIRO, Maria Zélia.FARIAS, Cleanto Beltrão de.NÓBREGA, Erika Christine Medeiros de Araújo.20042020-08-21T10:46:09Z2020-08-212020-08-21T10:46:09Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14393NÓBREGA, Erika Christine Medeiros de Araújo. O dilema da redução da maioridade penal. 2004. 45f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2004.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2021-08-16T17:56:34Zoai:localhost:riufcg/14393Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512021-08-16T17:56:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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