O dilema da redução da maioridade penal.

• Autor(a) principal: NÓBREGA, Erika Christine Medeiros de Araújo.
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14393
• topic: Maioridade Penal - Redução; Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; Adolescente; Cláusula Pétrea; Inimputabilidade Penal; Diretrizes - Brasil; Penal Age - Reduction; Statute of Children and Adolescents - ECA; Adolescent; Stone Clause; Criminal Inimputability; Guidelines - Brazil; Direito

A presente pesquisa desenvolve-se com o intuito de suscitar sobre o dilema que gira ao redor da necessidade ou não de se reduzir a idade penal. Devido aos inúmeros crimes cometidos por menores de 18 (dezoito) anos, a sociedade e os estudiosos buscam uma solução eficaz, ensejando os debates, despertando as discussões calorosas e diversas propostas de alteração do texto constitucional. Nota-se uma certa constância no que concerne aos aspectos jurídico-sociais e politico-criminais do direito do menor, que coloca a ciência em um estado de perplexidade diante da crença na ineficácia das medidas aplicáveis, previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aos menores infratores. Os que defendem a ideia de redução da imputabilidade penal argumentam que cada vez mais os adultos se servem de adolescentes como longa manus de suas acoes criminosas e que isso impede a efetiva e eficaz ação policial. Outros retomam os argumentos defendidos pela Proposta de Emenda Constitucional n° 171/93, como a possibilidade do voto aos dezesseis anos, a permissão para os que tiverem catorze anos trabalharem, que serão analisados ao longo da explanação. Os de opiniões contrarias partem da linha de argumento em que o discernimento do adolescente não se encontra plenamente formado, que seu nível de consciência e informação e infinitamente inferior ao dos delinquentes adultos.Essa polemica acerca do tema envolve acirrados debates. Tem-se de um lado a questão inerente a reforma do Código Penal pátrio e de outro, a aplicação severa e minuciosa do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por assim , e de vasta e ampla abrangência o assunto concernente a maioridade penal, haja vista que envolve opinião de aplicadores e estudiosos do direito.