A terceirização ilícita na Administração Pública: a equiparação salarial como garantia de proteção ao trabalhador.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16589 |
Resumo: | Nos tempos atuais, o caráter bilateral das relações trabalhistas tem cedido espaço a um fenômeno, que vem sendo bastante difundido pelos administradores, que terceirizam as sua atividades, vista como não essenciais, criando um novo paradigma para a doutrina e jurisprudência trabalhista. A terceirização de serviços representa uma forma de flexibilização da legislação trabalhista e que, se mal utilizadas, podem causar danos aos direitos garantidos ao trabalhador. A presente monografia pretende aduzir os princípios ligados ao Direito do Trabalho, de forma a ressaltar a importância da proteção do trabalhador e evitar a desigualdade entre os trabalhadores. Conjuntamente, abordará o conceito de salário e como a equiparação como objeto regulador de eventuais desvios. Também possui o intento de expor a evolução do fenômeno da terceirização de serviços, e dela dentro da Administração Pública. E, principalmente, sendo a equiparação salarial frequentemente demandada pelos trabalhadores terceirizados contra empregador e tomador de serviços, o presente trabalho monográfico tratará sobre essa espécie de correção trabalhista, procurando destacar no ordenamento jurídico brasileiro as possíveis controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes a respeito da temática. Buscando a justiça social via o combate à inserção destas práticas e a proteção ao trabalhador, promovendo a igualdade material, através da equidade salarial, que serve de controle preventivo para que à Administração Pública evite a prática de terceirização ilícita. |
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A terceirização ilícita na Administração Pública: a equiparação salarial como garantia de proteção ao trabalhador.Illicit outsourcing in the Public Administration: equal pay as a guarantee of worker protection.Direito AdministrativoDireito do TrabalhoNos tempos atuais, o caráter bilateral das relações trabalhistas tem cedido espaço a um fenômeno, que vem sendo bastante difundido pelos administradores, que terceirizam as sua atividades, vista como não essenciais, criando um novo paradigma para a doutrina e jurisprudência trabalhista. A terceirização de serviços representa uma forma de flexibilização da legislação trabalhista e que, se mal utilizadas, podem causar danos aos direitos garantidos ao trabalhador. A presente monografia pretende aduzir os princípios ligados ao Direito do Trabalho, de forma a ressaltar a importância da proteção do trabalhador e evitar a desigualdade entre os trabalhadores. Conjuntamente, abordará o conceito de salário e como a equiparação como objeto regulador de eventuais desvios. Também possui o intento de expor a evolução do fenômeno da terceirização de serviços, e dela dentro da Administração Pública. E, principalmente, sendo a equiparação salarial frequentemente demandada pelos trabalhadores terceirizados contra empregador e tomador de serviços, o presente trabalho monográfico tratará sobre essa espécie de correção trabalhista, procurando destacar no ordenamento jurídico brasileiro as possíveis controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes a respeito da temática. Buscando a justiça social via o combate à inserção destas práticas e a proteção ao trabalhador, promovendo a igualdade material, através da equidade salarial, que serve de controle preventivo para que à Administração Pública evite a prática de terceirização ilícita.In current times, the bilateral nature of labor relations has given way to a phenomenon that has been widely disseminated by the administrators , which outsources activities , seen as non-essential , creating a new paradigm for teaching and labor law . The outsourcing of services is a way of easing labor laws and that if misused , can cause damage to the rights guaranteed to the worker . This monograph intends to adduce the principles involved in the Labour Law , in order to stress the importance of protecting workers and preventing inequality among workers . Jointly address the wage concept and how the Match as a regulator subject to possible deviations . It also has the purpose of exposing the evolution of the phenomenon of outsourcing services , and hers in Public Administration . And , mainly , with the salary equalization often demanded by outsourced workers from employer and policyholder services, this monograph deal about this kind of labor correction , seeking to highlight the Brazilian legal system possible disputes between the doctrine and case law and legislation existing today on the theme . Seeking social justice via insertion combating these practices and protecting workers, promoting substantive equality through pay equity , which serves as a preventive control to the Public Administration avoid the practice of illegal outsourcing .Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGSOLANO, Iana Melo.SOLANO, I. M.http://lattes.cnpq.br/7220069362337064ABREU, Patrick Gleber de Menezes.20142020-12-03T16:54:54Z2020-12-032020-12-03T16:54:54Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16589ABREU, Patrick Gleber de Menezes. A terceirização ilícita na Administração Pública: a equiparação salarial como garantia de proteção ao trabalhador. 2014. 50 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2020-12-03T16:54:54Zoai:localhost:riufcg/16589Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-12-03T16:54:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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