A terceirização ilícita na Administração Pública: a equiparação salarial como garantia de proteção ao trabalhador.

• Autor(a) principal: ABREU, Patrick Gleber de Menezes.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16589
• topic: Direito Administrativo; Direito do Trabalho

Nos tempos atuais, o caráter bilateral das relações trabalhistas tem cedido espaço a um fenômeno, que vem sendo bastante difundido pelos administradores, que terceirizam as sua atividades, vista como não essenciais, criando um novo paradigma para a doutrina e jurisprudência trabalhista. A terceirização de serviços representa uma forma de flexibilização da legislação trabalhista e que, se mal utilizadas, podem causar danos aos direitos garantidos ao trabalhador. A presente monografia pretende aduzir os princípios ligados ao Direito do Trabalho, de forma a ressaltar a importância da proteção do trabalhador e evitar a desigualdade entre os trabalhadores. Conjuntamente, abordará o conceito de salário e como a equiparação como objeto regulador de eventuais desvios. Também possui o intento de expor a evolução do fenômeno da terceirização de serviços, e dela dentro da Administração Pública. E, principalmente, sendo a equiparação salarial frequentemente demandada pelos trabalhadores terceirizados contra empregador e tomador de serviços, o presente trabalho monográfico tratará sobre essa espécie de correção trabalhista, procurando destacar no ordenamento jurídico brasileiro as possíveis controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes a respeito da temática. Buscando a justiça social via o combate à inserção destas práticas e a proteção ao trabalhador, promovendo a igualdade material, através da equidade salarial, que serve de controle preventivo para que à Administração Pública evite a prática de terceirização ilícita.