Responsabilidade civil do Estado por dano causado ao meio ambiente.

• Autor(a) principal: FERNANDES, Elicely Cesário.
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14065
• topic: Responsabilidade Civil; Responsabilidade do Estado; Dano Ambiental; Conduta Comissiva ou Omissiva; Excludentes Ambiental; Reparabilidade; Mandado de Injunção; Civil Responsability; State Responsibility; Environmental Damage; Commissive or Omissive Conduct; Environmental Exclusion; Repairability; Order of Injunction; Direito; Ciências Jurídicas e Sociais

A responsabilidade civil e assunto que ainda encerra grandes discussões hoje em dia, especialmente no que tange ao dano ecológico ocasionado pelo Estado e o cabimento de alguma excludente neste caso. No presente estudo são analisados, primeiramente, a origem histórica do instituto da responsabilidade civil, apos o que, procura-se entender o seu conceito, com suas especies, passando a estudar também quais os pressupostos essenciais para a caracterização da responsabilidade bem como as excludentes deste instituto, verificando-se de que maneira o agente causador de um dano ambiental e responsabilizado, e fazendo uma breve síntese da responsabilidade do Estado de uma forma geral. A seguir, foram examinados os aspectos do dano ambiental, trazendo a baila o seu conceito, suas características, classificação e a grande questão da reparabilidade do dano ambiental. Por fim, se demonstrou a responsabilidade civil do Estado em face de um dano que este ocasiona ao bem ecológico, bem como se e cabível alguma das excludentes da responsabilidade, e quais os meios que estão a disposição do cidadão para se efetivar a responsabilização do Estado e de qualquer pessoa, física ou jurídica, que atente contra a integridade do meio ambiente, o qual aparece como direito fundamental de quarta geração. E de se ressaltar que a presente pesquisa teve como fundamento estabelecer de que forma o Estado, enquanto agente causador de um evento danoso ao meio ambiente, responde pela lesão provocada, como também, e eis aqui o objetivo principal deste estudo, se este, em alguma situação se eximira de responder. O resultado a que se pode chegar com o presente trabalho e no sentido da importância do instituto da responsabilidade civil do Estado por dano ocasionado ao meio ambiente para o Direito, e quão importante também e a preservação e conservação do meio natural, mantendo-o sadio e equilibrado, procurando de toda maneira a sua recuperação ante a ocorrência de um evento lesivo. Foi utilizado como método de pesquisa uma abordagem bibliográfica, com consultas a internet, partindo do método dedutivo para se chegar aos resultados do trabalho. Assim sendo, ficou comprovado que a responsabilidade do Estado, enquanto agente causador de um dano ambiental e objetiva, ou seja, independe se agiu com culpa ou não, interessando analisar a conduta comissiva ou omissiva e o nexo causal entre a ação e o evento danoso. Concluindo-se que, fundada na teoria do risco criado, este ente publico poderá se eximir da responsabilidade quando ocorra alguma causa excludente, seja caso fortuito ou forca maior, diferentemente do que ocorre com as demais pessoas jurídicas, para as quais não ha exclusão da responsabilidade em virtude desta se fundar na teoria do risco integral.