O princípio da eficiência e a consolidação da reforma administrativa.

• Autor(a) principal: SILVA, Kallina Lígia C. Lopes.
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13346
• topic: Direito administrativo; Reforma administrativa; Princípio da eficiência – administração pública; Princípios jurídicos; Administração gerencial; Administração burocrática; Administrative law; Administrative reform; Efficiency principle - public administration; Legal principles; Management administration; Bureaucratic administration

O trabalho exposto aparece em textos simples e enxutos, porem precisos, cuidou-se de usar de usar linguagem clara e direta, evitando-se, assim, que se acabasse por nublar a limpidez das ideias e dos raciocínios expostos. Na verdade, pretende-se ser, um guia, tanto quanto possível eficiente e racional, abordando uma reflexão sobre a inserção no texto Constitucional.mas especificamente no art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, do Principio da Eficiência com principio norteador da Administração Publica no Brasil.analisando, para tanto como se deu a Reforma Administrativa, no bojo da qual o Principio da Eficiência foi trazido a Constituição, os aspectos em que este principio atingiu o servidor publico em sua discricionariedade e estabilidade, bem com a relação existente entre este principio e a consolidação da Reforma Administrativa implementada em nossa Carta Magna(Constituição Federal de 1988), por intermédio da emenda Constitucional n° 19 de 04 de Junho de 1998 trazendo consigo ampla e profunda alteração ao texto Constitucional, ate hoje debatida e estudada seus efeitos. Foi analisado a busca da qualidade pela aplicação do Principio da Eficiência com a possibilidade de invoca-lo sempre que o usuário sentir-se não satisfeito pela prestação do serviço publico, existindo para isso a Ação Civil Publica(lei n°737/85) tendo o Ministério Publico efetiva legitimidade para a defesa em juízo dos interesses coletivos e difusos. Salientando sempre que poderá a demanda ter por objeto a condenação em pecúnia ou cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.