A Lei 14.023/07 e os Investimentos em EducaÃÃo Fundamental e SaÃde nos MunicÃpios Cearenses: Uma AnÃlise no perÃodo 2006-2010

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Felipe Gomes Garcia
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFC
Texto Completo: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7909
Resumo: O estudo investiga o efeito da mudanÃa nas regras do cÃlculo da cota parte do ICMS sobre os investimentos das prefeituras cearenses, nas Ãreas de ensino fundamental e saÃde. Um painel com 171 municÃpios cearenses com dados anuais entre 2006 e 2010 deu suporte à estimaÃÃo de modelos economÃtricos que permitiram constatar um impacto positivo e crescente sobre a evoluÃÃo dos repasses de recursos Ãs Ãreas supracitadas a partir a data de promulgaÃÃo da Lei 14.023/07. Controlando pelo ICMS transferido aos municÃpios, os resultados sugerem a eficÃcia da referida Lei em ampliar os investimentos nestas Ãreas sociais.
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