Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Hélio Benigno
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
Texto Completo: https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1984
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3465
Resumo: Artigo Acadêmico
id UFER_63055ead198de68911d1bfafff08cc8a
oai_identifier_str oai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/3465
network_acronym_str UFER
network_name_str Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
repository_id_str
spelling Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PRSeguridade socialPIS/COFINSRE 574.706/PRSTFSocial SecurityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArtigo AcadêmicoThe Social Security Financial Contributions (COFINS) and contributions to Social Integration Programs (PIS) are two of the main sources of social security financing. The objectives of this article are to identify the impact of the Federal Supreme Court's (STF) agreement on social security financing with the exclusion of the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) from the PIS/COFINS calculation basis; To point out the conceptual and historical aspects of social security; Highlight the importance of PIS/COFINS for social security funding/financing; In addition, to analyze the STF's understanding of the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS calculation base. 4 The methodology used was the exploratory research, through a bibliographical survey in books, dissertations, articles, legislation and consultation on the Internet. An analysis of the judgment regarding RE 574.706/PR was also carried out, which is processed in the STF with general acknowledged repercussions. The decision of the STF should have its effects modulated ex nunc, failing to favor only taxpayers, since according to their claims that they are only collectors of the State, they would not return to the real taxpayers who paid the ICMS included in the costs of the goods and or services Purchased. It was verified that the non-modulation of the effects of the decision to exclude the ICMS from the PIS and COFINS calculation basis may have a negative impact on the Social Security budget by more than R$ 200,000,000,000.00 (two hundred billion reais).As Contribuições Financeiras da Seguridade Social (COFINS) e as contribuições para Programas de Integração Social são duas das principais fontes de financiamento da Seguridade Social. Os objetivos deste artigo são identificar qual o impacto do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no financiamento da Seguridade Social com a exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS; apontar os aspectos conceitual e histórico da Seguridade Social; evidenciar a importância do PIS/COFINS para custeio/financiamento da Seguridade Social; além disso, analisar o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da Base de cálculo do PIS e da COFINS. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória, através de levantamento bibliográfico em livros, dissertações, artigos, legislação e consulta na internet. Também foi realizada a análise do julgamento referente ao RE 574.706/PR, que tramita no STF com repercussão geral reconhecida. A decisão do STF deverá ter seus efeitos modulados ex nunc sob pena de favorecer apenas os responsáveis tributários, pois conforme suas alegações de que são apenas arrecadadores do Estado, não devolveriam aos verdadeiros contribuintes que pagaram o ICMS embutido nos custos das mercadorias e/ou serviços adquiridos. Verificou-se que a não modulação dos efeitos da decisão de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá acarretar um impacto negativo no orçamento da Seguridade Social em mais de R$ 200.000.000.000,00 (duzentos bilhões de reais).Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadoUniversidade Federal Rural do Semi-ÁridoBrasilCentro de Ciências Agrárias - CCAUFERSAMeylan, Arleidehttp://lattes.cnpq.br/Lopes, Hélio Benigno2019-12-10T13:47:14Z2019-12-10T13:47:14Z2017-05-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfLopes ( 2017) (LOPES, 2017)https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1984https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3465porLOPES, Hélio Benigno. Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PR. 15f. , Mossoró, 2017.CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)instacron:UFERSA2023-09-14T12:50:17Zoai:repositorio.ufersa.edu.br:prefix/3465Repositório Institucionalhttps://repositorio.ufersa.edu.br/PUBhttps://repositorio.ufersa.edu.br/server/oai/requestrepositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.bropendoar:2023-09-14T12:50:17Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)false
dc.title.none.fl_str_mv Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PR
title Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PR
spellingShingle Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PR
Lopes, Hélio Benigno
Seguridade social
PIS/COFINS
RE 574.706/PR
STF
Social Security
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PR
title_full Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PR
title_fullStr Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PR
title_full_unstemmed Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PR
title_sort Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PR
author Lopes, Hélio Benigno
author_facet Lopes, Hélio Benigno
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Meylan, Arleide
http://lattes.cnpq.br/
dc.contributor.author.fl_str_mv Lopes, Hélio Benigno
dc.subject.por.fl_str_mv Seguridade social
PIS/COFINS
RE 574.706/PR
STF
Social Security
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Seguridade social
PIS/COFINS
RE 574.706/PR
STF
Social Security
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description Artigo Acadêmico
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-05-16
2019-12-10T13:47:14Z
2019-12-10T13:47:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv Lopes ( 2017) (LOPES, 2017)
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1984
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3465
identifier_str_mv Lopes ( 2017) (LOPES, 2017)
url https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1984
https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3465
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv LOPES, Hélio Benigno. Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PR. 15f. , Mossoró, 2017.
dc.rights.driver.fl_str_mv CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Brasil
Centro de Ciências Agrárias - CCA
UFERSA
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Brasil
Centro de Ciências Agrárias - CCA
UFERSA
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
instacron:UFERSA
instname_str Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
instacron_str UFERSA
institution UFERSA
reponame_str Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
collection Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU)
repository.name.fl_str_mv Repositório Digital da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (RDU) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@ufersa.edu.br || admrepositorio@ufersa.edu.br
_version_ 1809747480457248768

Registros relacionados