A arbitragem de litígios envolvendo entes públicos como tendência do processo civil contemporâneo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Jeane Santos Bernardino
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)
Texto Completo: http://repositorio.ufes.br/handle/10/2719
Resumo: This essay opens up about the unpretentious attempt to tack marks doctrine and jurisprudence on the use of arbitration in domestic and international commercial contracts, aiming to operate a critical analysis of the weights that advocate the barriers to adoption of private methods of conflict resolution arising under state contract. Dissent befallen the spontaneous fulfillment of government contracts, it is imperative to help the resolution of the dispute mechanisms. Considering the crisis of credibility of the judiciary, delays in proceedings, and often, lack of understanding of the specificities and peculiarities of contracting this work dissertational promotes the defense of arbitration to the demarcation dispute had in the achievement of such contracts. It should proceed to investigate the views, trends and prospects of resolving conflicts in property contracts signed by state and parastatal entities nationally and internationally, giving rise to an analysis of vestibular problems extracted from there. The key point to be faced erects itself on the strength of traditional doctrine accepting the arbitration of domestic and international commercial arbitration for the intended scope, the ground affront to constitutional principles and attachments normative legal ruling. Aiming debug prints retrograde and unthinking assertions, it should be brought to light perception renewals and compliance internationalist issue for the debate on the national scene will conform to the current situation. The work goes through, respectively: a) the baseline concept of arbitration and the institutes of public procurement in its arrangements, b) analysis of the shortcomings of the judiciary as one of the reasons for the adoption of arbitration and the impact of new limits on the elimination of dissent in public procurement through non-judicial, treat, yet c) the failure plexus rules at national level as a cause enough to opt for alternatives to the current state interference in order to conclude by the powerless of arbitration; d) harmonization of laws you want, without necessary changes in the embargo regulations elementary developed so far. This thirst lauds the study of brief notes about some of the hotspots of choice for domestic arbitration and international commercial contracts in public, stressing the dissonance of doctrine and jurisprudence on the subject in focus.
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It should proceed to investigate the views, trends and prospects of resolving conflicts in property contracts signed by state and parastatal entities nationally and internationally, giving rise to an analysis of vestibular problems extracted from there. The key point to be faced erects itself on the strength of traditional doctrine accepting the arbitration of domestic and international commercial arbitration for the intended scope, the ground affront to constitutional principles and attachments normative legal ruling. Aiming debug prints retrograde and unthinking assertions, it should be brought to light perception renewals and compliance internationalist issue for the debate on the national scene will conform to the current situation. The work goes through, respectively: a) the baseline concept of arbitration and the institutes of public procurement in its arrangements, b) analysis of the shortcomings of the judiciary as one of the reasons for the adoption of arbitration and the impact of new limits on the elimination of dissent in public procurement through non-judicial, treat, yet c) the failure plexus rules at national level as a cause enough to opt for alternatives to the current state interference in order to conclude by the powerless of arbitration; d) harmonization of laws you want, without necessary changes in the embargo regulations elementary developed so far. This thirst lauds the study of brief notes about some of the hotspots of choice for domestic arbitration and international commercial contracts in public, stressing the dissonance of doctrine and jurisprudence on the subject in focus.O presente ensaio descortina-se sobre o despretensioso intento de alinhavar pontuações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da utilização da arbitragem interna e comercial internacional em contratos públicos, almejando operar uma análise crítica sobre as ponderações que advogam os entraves à adoção de métodos privados de resolução de conflitos surgidos no âmbito contratual estatal. Sobrevindo dissensos ao cumprimento espontâneo de contratos administrativos, impõe-se o socorro a mecanismos de resolução da contenda. Considerando a crise de cre dibilidade do Poder Judiciário, a morosidade na tramitação processual, e tantas vezes, a incompreensão de especificidades e peculiaridades da contratação, este trabalho dissertativo promove a defesa da via arbitral ao deslinde dos litígios havidos na consecução de tais contratos. Cumpre avançar para averiguação dos panoramas, das tendências e das perspectivas da solução de conflitos patrimoniais em contratos públicos firmados por entes estatais e paraestatais no plano nacional e internacional, dando azo a uma análise vestibular sobre os problemas dali extraídos. O ponto nodal a ser enfrentado erige-se na resistência da doutrina tradicional à aceitação da arbitragem interna e da arbitragem comercial internacional para o escopo pretendido, ao fundamento de afronta aos princípios constitucionais e às fixações normativas do ordenamento vigente. Visando depurar impressões retrógradas e asserções irrefletidas, convém trazer a lume a percepção renovatória e a observância internacionalista do problema para que o debate no cenário nacional se amolde à conjuntura atual. O trabalho perpassa, respectivamente: a) pela conceituação basal dos institutos da arbitragem e dos contratos públicos, em suas modalidades; b) pela análise das mazelas do Judiciário como uma das causas à adoção da arbitragem e as consequências dos novos limites à eliminação do dissenso em contratos públicos pela via não-judicial, tratará, ainda, c) da insuficiência no plexo normativo no plano nacional como causa bastante à opção por métodos alternativos à corrente ingerência estatal, de forma a concluir pelo valimento da arbitragem; d) harmonização legislativa pretendida, sem embargo às necessárias evoluções na regulamentação elementar desenvolvida até o momento. Esta sede prestigia o estudo de breves ano tações acerca de alguns dos pontos nevrálgicos da opção pela arbitragem doméstica e comercial internacional em contratos públicos, salientando as dissonâncias doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em foco.Texthttp://repositorio.ufes.br/handle/10/2719porUniversidade Federal do Espírito SantoMestrado em Direito ProcessualPrograma de Pós-Graduação em Direito ProcessualUFESBRCentro de Ciências Jurídicas e EconômicasArbitrationInternational Commercial ArbitrationGovernment ContractsArbitragemArbitragem Comercial InternacionalContratos públicosDireito Processual Civil340A arbitragem de litígios envolvendo entes públicos como tendência do processo civil contemporâneoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes)instname:Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)instacron:UFESORIGINALtese_4975_Dissertação Jeane Bernardino.pdfapplication/pdf1271145http://repositorio.ufes.br/bitstreams/2674b332-f8b1-4430-9ed9-de067e377746/download304725989a1a4ce83431eb9eb13a5fa3MD5110/27192024-07-02 21:30:44.498oai:repositorio.ufes.br:10/2719http://repositorio.ufes.brRepositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufes.br/oai/requestopendoar:21082024-07-02T21:30:44Repositório Institucional da Universidade Federal do Espírito Santo (riUfes) - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)false
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