Considerações Iniciais sobre a Lei Geral das Agências Reguladoras

• Autor(a) principal: Aragão, Alexandre Santos de; Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
• Texto Completo: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/209
• topic: Direito; Direito Administrativo

CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORASResumo: O presente trabalho busca apresentar opiniões preambulares acerca de temas interessantes, polêmicos ou que demandarão uma hermenêutica mais complexa da Lei nº 13.848/2019. A chamada (nova) Lei Geral das Agências dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, tendo como escopo central a criação de um regime jurídico uniforme para todas essas autarquias especiais, procurando resolver alguns problemas que foram sendo verificados ao longo das suas primeiras décadas de experiência prática.Palavras-chaves: Regulação. Agências. Prerrogativas. Sujeições. Análise de Impacto Regulatório.INITIAL CONSIDERATIONS ON THE GENERAL LAW OF REGULATORY AGENCIESAbstract: The present work seeks to present preambular opinions about interesting, controversial or topics that will demand a more complex hermeneutics of Law No. 13,848 / 2019. The so-called (new) General Law of Agencies provides for the management, organization, decision-making process and social control of regulatory agencies, with the central aim of creating a uniform legal regime for all these special autarchies, seeking to solve some problems that were verified throughout their first decades of practical experience.Keywords: Regulation. Agencies. Prerogatives. Subjections. Regulatory Impact Analysis.Data da submissão: 05/05/2020                    Data da aceitação: 05/06/2020