A polêmica desaposentação: uma análise do tema sob as óticas doutrinária e jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Novaes, Queli Cristina Pacheco de Andrade
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8591
Resumo: Este trabalho objetiva analisar o instituto da desaposentação no Direito Previdenciário Brasileiro. A desaposentação consiste na possibilidade do aposentado que voltou a trabalhar e a contribuir compulsoriamente para a Previdência Social de renunciar à sua primeira aposentadoria a fim de que consiga um novo benefício financeiramente mais vantajoso. Para isso, deve haver um recálculo dos valores, considerando todas as contribuições anteriores e posteriores à primeira aposentadoria pagas ao sistema previdenciário. Todavia, não há legislação que trate da desaposentação, o que leva o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a não reconhecê-la. Em razão disso, muitos aposentados segurados têm buscado tal instituto no sistema judiciário, que se mostra bastante dividido em suas decisões. Por sua vez, a doutrina majoritária advoga a possibilidade da desaposentação em nome dos valores e princípios constitucionais.
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