Economia colaborativa e administração pública: limites e possibilidades
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/28342 |
Resumo: | A pesquisa trata da economia colaborativa como possibilidade de uso de bens pela perspectiva do compartilhamento, de modo que a propriedade como pressuposto do uso deixa de ser o aspecto central, passando a ter prelazia o acesso aos bens, independentemente de quem seja o seu efetivo proprietário. Essa ferramenta encontra ambiente propício por conta da Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016 (também conhecida como a Emenda do Teto dos Gastos Públicos), que instituiu o novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União pelos próximos 20 (vinte) anos, fixando limites para a despesa pública no âmbito dos Poderes da República. Diante disso, a economia colaborativa desponta como uma via possível para a redução da despesa, ao oferecer novo mecanismo de compartilhamento de recursos públicos, o que permitiria o acesso aos bens necessários à atividade administrativa, sem necessariamente implicar o incremento da despesa. Assim, no primeiro capítulo, buscar-se-á discorrer sobre a economia colaborativa de modo geral, seu conceito e suas características. No segundo capítulo, será abordada a juridicidade da economia colaborativa, conforme o ordenamento jurídico pátrio, versando sobre as possíveis tensões com os princípios constitucionais administrativos e financeiros. No terceiro e último capítulo, tratar-se-á dos entraves jurídicos para a adoção, na prática, da economia colaborativa e possíveis soluções para a superação dessas dificuldades jurídicas. |
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Economia colaborativa e administração pública: limites e possibilidadesEconomia colaborativaCompartilhamentoAdministração públicaEficiênciaEconomicidadeEconomia compartilhadaPropriedadeCompartilhamentoRecurso públicoCollaborative economySharingPublic administrationEfficiencyEconomicityA pesquisa trata da economia colaborativa como possibilidade de uso de bens pela perspectiva do compartilhamento, de modo que a propriedade como pressuposto do uso deixa de ser o aspecto central, passando a ter prelazia o acesso aos bens, independentemente de quem seja o seu efetivo proprietário. Essa ferramenta encontra ambiente propício por conta da Emenda Constitucional 95, de 15 de dezembro de 2016 (também conhecida como a Emenda do Teto dos Gastos Públicos), que instituiu o novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União pelos próximos 20 (vinte) anos, fixando limites para a despesa pública no âmbito dos Poderes da República. Diante disso, a economia colaborativa desponta como uma via possível para a redução da despesa, ao oferecer novo mecanismo de compartilhamento de recursos públicos, o que permitiria o acesso aos bens necessários à atividade administrativa, sem necessariamente implicar o incremento da despesa. Assim, no primeiro capítulo, buscar-se-á discorrer sobre a economia colaborativa de modo geral, seu conceito e suas características. No segundo capítulo, será abordada a juridicidade da economia colaborativa, conforme o ordenamento jurídico pátrio, versando sobre as possíveis tensões com os princípios constitucionais administrativos e financeiros. No terceiro e último capítulo, tratar-se-á dos entraves jurídicos para a adoção, na prática, da economia colaborativa e possíveis soluções para a superação dessas dificuldades jurídicas.The research deals with the collaborative economy as a possibility of use of goods from the perspective of sharing, so that ownership as a presupposition of use is no longer the central aspect, starting to have access to the property, regardless of who is its effective owner. This tool finds a favorable environment due to Constitutional Amendment 95, dated December 15, 2016 (also known as the Amendment of the Ceiling of Public Expenditures), which instituted the new Fiscal Regime in the scope of the Fiscal Budget and Social Security of the Union for the next 20 (twenty) years, setting limits for public expenditure within the scope of the Powers of the Republic. Faced with this, the collaborative economy emerges as a possible way to reduce public spending, by offering a new mechanism for sharing public resources, which would allow access to the necessary assets for administrative activity, without necessarily implying an increase in public spending. Thus, in the first chapter, we will seek to discuss collaborative economics in general, its concept and its characteristics. In the second chapter, the juridicity of the collaborative economy, according to the legal order of the country, will be approached, addressing the possible tensions with the administrative and financial constitutional principles. In the third and final chapter, we will deal with the legal obstacles to the practical adoption of collaborative economics and possible solutions to overcome these legal difficulties.102 p.Kowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalhohttp://lattes.cnpq.br/2967738693234470Pinto, Helena Eliashttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519Silva, Fernanda Duarte Lopes Lucas dahttp://lattes.cnpq.br/0996653467128442Fontes, André Ricardo Cruzhttp://lattes.cnpq.br/1412851482888505Santana, Fábio Paulo Reis de2023-03-24T20:45:10Z2023-03-24T20:45:10Z-info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSANTANA, Fábio Paulo Reis de. Economia colaborativa e administração pública: limites e possibilidades. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.http://app.uff.br/riuff/handle/1/28342CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2023-03-24T20:45:14Zoai:app.uff.br:1/28342Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202023-03-24T20:45:14Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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