A legítima defesa como exceção ao uso unilateral da força: o caso das atividades militares e paramilitares na Nicarágua

• Autor(a) principal: Souza, Pablo Ronaldo Gadea de
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3252
• topic: Direito humanitário internacional; Direito internacional público; Corte internacional de justiça; Nicarágua; Estados Unidos; Direito Internacional Público; Justiça internacional; Direitos humanos; Intervenção militar norte-americana; Corte Internacional de Justiça (CIJ); International humanitarian law; International law; International court of justice; Nicaragua; United States of America

O caso em questão envolve atividades militares e paramilitares conduzidas pelos Estados Unidos da América, ou com a assistência destes, contra a República de Nicarágua entre os anos de 1981 e 1984. Devido a uma cláusula presente em um tratado multilateral assinado pelos Estados Unidos, a Corte Internacional de Justiça utilizou-se, sobretudo de costumes e princípios do Direito Internacional para chegar à sua conclusão definitiva. Como resultado do julgamento, o caso das atividades militares e paramilitares na Nicarágua foi responsável por gerar um grande desenvolvimento de jurisprudência, muito utilizada até hoje em diversos outros casos, esclarecendo conceitos e costumes do Direito Internacional, sobretudo no que tange ao uso da força e à não-intervenção, elementos necessários para a formalização da relações internacionais e para a relação entre os países, bem como para o Direito dos Tratados. Aspectos importantes da decisão incluem a metodologia utilizada pela Corte para determinar que o princípio da não intervenção adquiriu o status de costume internacional; a confiança da Corte Internacional de Justiça em Resoluções da ONU como fonte de opinio juris; e a confiança da Corte em utilizar tratados multilaterais para determinar costumes internacionais, como o uso da legítima defesa como exceção ao uso unilateral da força. No caso em questão, a CIJ discutiu vários elementos dos costumes internacionais; inclusive a proibição do uso da força como norma jus cogens e a elevação do princípio da não intervenção, tendo desenvolvido forte jurisprudência para protegê-lo.