A responsabilidade das plataformas de intermediação digital pela recusa discriminatória de serviço: uma análise do Airbnb

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pai, Isabella Duarte Dal
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/35034
Resumo: Nas relações de consumo características da quarta revolução industrial, a discriminação muitas vezes cessa na recusa de prestação de serviço, ainda no ambiente virtual. Muito embora não haja violência física, capaz de gerar mobilizações como as dos casos de discriminação em estabelecimentos comerciais, entende-se que a recusa discriminatória dentro das plataformas da mesma forma fere os direitos da personalidade e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, devendo as plataformas de intermediação digital serem responsabilizadas objetivamente, na condição de fornecedor, nos termos do CDC, e de controlador de dados, nos termos da LGPD. Ante os relatos coletados na rede social Twitter, foi construída uma pesquisa exploratória qualitativa, com a aplicação de questionário ao público em geral (apêndice deste trabalho) com o objetivo de traçar o perfil do usuário que eventualmente reconhece que tenha sofrido a recusa discriminatória na plataforma do Airbnb, tendo parte significante dos participantes sofrido discriminação por ser jovem ou vítima de geoblocking. Constata-se que o Airbnb em seus termos de uso tenta explicitamente se eximir de responsabilidade perante as partes - apesar de o TJSP já ter reconhecido seu status de fornecedora nos termos do CDC – e ao mesmo tempo ditar a quase totalidade do negócio jurídico firmado entre as partes por meio de contrato de adesão. Ante o exposto, buscou-se identificar formas de tutelar os direitos do consumidor perante a plataforma de intermediação digital, especialmente com o argumento da discriminação como tratamento indevido de dados pessoais
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