Responsabilidade civil dos provedores de internet

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brum, Thaís Leal Melett
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23077
Resumo: Com a popularização e maior utilização da Internet, principalmente nas redes sociais, consequentemente ocorreu um aumento no compartilhamento de dados e informações sensíveis, os quais podem ser suscetíveis a vazamento. No ambiente digital as informações e os dados são transmitidos rapidamente, e com a sua propagação, principalmente de imagens, os usuários podem sofrer danos. Os direitos à personalidade de muitos usuários acabaram sendo violados no ambiente digital, através de compartilhamentos de seus dados. O Brasil não possuía uma legislação voltada para o ambiente digital, e desta forma não existia um posicionamento unificado dos Tribunais referente à responsabilização civil dos provedores de internet pelos conteúdos postados. Entretanto, com a vigência do Marco Civil da Internet, foram estabelecidos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, e consolidou que a responsabilidade civil dos provedores de internet por conteúdo gerado por terceiro ocorreria apenas após ordem judicial, portanto divergindo de decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o estudo visa analisar os direitos à personalidade no ambiente digital e a responsabilidade civil do provedor em casos de violação destes direitos diante compartilhamento indevido de dados, respaldando-se na doutrina e na jurisprudência.
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