A violação aos direitos reais de propriedade em decorrência dos mecanismos de proteção dos livros eletrônicos

• Autor(a) principal: Castro, Alex Barbosa de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/5307
• topic: Direito Autoral; Direito Civil; Abuso de direito; DRM; Livros eletrônicos; Direito autoral; Abuso de direito; Direito Civil; Livro eletrônico

Neste Trabalho de Conclusão de Curso é apresentado um panorama sobre o comércio de livros eletrônicos e a lacuna jurídica em que estes arquivos estão inseridos. Mostra as diferenças de propriedade entre os livros eletrônicos e impressos, e como estas são reflexos da falta de legislação sobre o tema. Expõe as funções do Direito Autoral e caracteriza o abuso deste direito. A partir da ideia de abuso de direito, faz-se uma correlação dos Direitos Autorais aos do Consumidor, caracterizando o usuário cultural. Aprofundando-se no tema, há o estudo dos Direitos Reais de Propriedade e do Autor, bem como o estudo do Projeto de Lei nº 4.534/2012, que pretende modificar a “Lei do Livro”, incluindo os e-books no conceito de livro e dos e-readers na lista de equiparados a esse; há ainda a exposição do acórdão que reconhece a repercussão geral no Recurso Extraordinário 330.817, litígio que busca definir se os e-books merecem possuir a isenção tributária concedida aos livros impressos. Ao fim, apresenta-se as soluções já encontradas para evitar o abuso de direito de ambas as partes da relação autor-consumidor, com menção às licenças Creative Commons e ao DRM Social. Assim, propõe-se uma análise crítica e que se possa sopesar qual direito fundamental se sobrepõe ao outro.