Ativismo judicial: decisão dos recursos repetitivos resp 1.704.520 e resp 1.696.396 em que mitigou a taxatividade do rol de aplicação do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, João Vitor Teixeira Leite
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15539
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar o ativismo judicial praticado pelo Poder Judiciário. Focando, mais especificamente, na decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede dos recursos repetitivos que afetaram o REsp n° 1.704.520 e REsp n° 1.696.396, que mitigou a taxatividade presente nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, e entendeu, desta maneira, pela expansão das possibilidades de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. Além disso, busca- se entender o que motivou o legislador a taxar as possibilidades de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento e se a decisão do Superior Tribunal de Justiça de mitigar a taxatividade acima mencionada causa danos ao princípio da separação dos poderes disposto na Constituição Federal.
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