Privatização de presídios: experiência amplamente difundida e minimamente discutida: debates acerca de sua aplicabilidade no Brasil

• Autor(a) principal: Gonçalves, Rachel Scalon Carreiro Nolasco
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8583
• topic: Execução penal; Direito penitenciário; Crise carcerária; Privatização de presídios; Criminologia; Execução (processo penal); Direito penitenciário; Privatização; Sistema penitenciário; Criminologia; Criminal enforcement; Correctional law; Prison crisis; Privatization of prisons; Criminology

A crise carcerária é fenômeno que aflige todo o globo, apresentando-se como uma mazela de difícil solução. É nesse contexto que é apresentada proposta tendente à privatização dos presídios brasileiros, seguindo ensaios estrangeiros nessa seara. Sua implementação, no entanto, não é simples, esbarrando em aspectos éticos, políticos, criminológicos, legais e constitucionais, apesar de já haver exemplos concretos de prisões privatizadas no Brasil. Seguindo exame minucioso das teses expostas, o presente estudo busca demonstrar inexistir possibilidade de privatização do sistema prisional brasileiro, admitindo-se, porém, a terceirização de alguns serviços, desde que cumpridas certas condições. A conclusão é extraída a partir dos argumentos apresentados pela doutrina privatista e também pela doutrina publicista, bem como dos dados sobre experiências já existentes.