O impacto do ICMS substituição tributária em uma indústria optante pelo simples nacional
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/7508 |
Resumo: | O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 123 de 2006, é um princípio que presume a simplificação, o favorecimento e a redução de obrigações fiscais aplicáveis às micro e pequenas empresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, em substituição ao Regime Geral e compulsório de arrecadação para assim dar á elas condições de crescimento, diminuindo a burocracia e a carga tributária. Assim, a referida Lei Complementar trouxe inúmeros benefícios e vantagens para as empresas optantes pelo regime, como a redução significativa do ônus tributário, principalmente do ICMS quando comparado ao Regime Geral. No entanto, a mesma lei que norteia o regime não prevê tratamento favorecido quando se trata do ICMS Substituição Tributária, que deve ser recolhido por fora do Simples Nacional e de forma igual às demais pessoas jurídicas que não se enquadram no regime. Assim, o presente objetivo do trabalho é mostrar através de um estudo de caso realizado com uma indústria enquadrada no regime do Simples Nacional no Estado do Rio de Janeiro que opera com mercadorias sujeitas a substituição tributária do ICMS, o impacto financeiro que a falta do tratamento favorecido da substituição tributária causa à empresa |
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