A regulação de desinformação a partir de iniciativas legislativas no Brasil: uma análise do PL 2630/2020
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/33196 |
Resumo: | A tese analisa o modelo regulatório proposto pelo Projeto de Lei 2630/2020, aprovado no Senado Federal brasileiro e denominado Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A investigação começou com o seguinte problema de pesquisa: Qual modelo regulatório relacionado ao enfrentamento da desinformação está sendo desenhado no Brasil considerando a proposição legislativa 2630/2020 do Senado brasileiro? Para responder a essa pergunta, o principal objetivo é entender os escopos estabelecidos no Projeto de Lei do Senado, considerando os seguintes objetivos específicos: 1) Identificar, caracterizar, contextualizar e interpretar aspectos catalisadores do Projeto de Lei 2630/2020; 2) Caracterizar o Projeto de Lei e seus instrumentos regulatórios; 3) Identificar quais atores mobilizaram e discutiram o Projeto de Lei; e 4) Analisar as possibilidades de implementação do Projeto de Lei como instrumento regulatório para desinformação no Brasil. Como hipótese, sugeriu-se que o atual quadro regulatório foi elaborado como uma agenda política, com o Senado Federal brasileiro e um contexto político específico servindo como os principais formuladores e deliberadores. A abordagem metodológica para a análise baseou-se em um estudo de caso usando técnicas de análise documental e de conteúdo. O cronograma temporal vai de 30 de junho de 2017 a 30 de junho de 2020, inicialmente, e posteriormente foca no material produzido durante o período de tramitação do assunto no Senado, ou seja, de 15 de maio de 2020 a 20 de junho de 2020. Como resultados, apontamos para: um modelo indireto, regulando provedores de redes sociais e serviços de mensagens sem regular seus usuários; um modelo complexo, indicando mecanismos como identificação e remoção de conteúdo e contas (inautênticas e/ou automatizadas); e um modelo com desafios particulares como adaptação ao debate sobre liberdade de expressão, compreensão do fenômeno da 'desinformação' e a dificuldade de responsabilizar efetivamente os provedores de redes sociais. O estudo oferece uma perspectiva sobre a análise da construção de políticas regulatórias no Brasil relacionadas à circulação de informações em ambientes online, o que pode contribuir para entender os desafios da regulação da desinformação como um problema social. |
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A regulação de desinformação a partir de iniciativas legislativas no Brasil: uma análise do PL 2630/2020Regulation of disinformation from legislative initiatives in Brazil: an analysis of Bill 2630/2020DesinformaçãoRegulação de plataformasRegulação de desinformaçãoPL 2630/2020Fake newsRegulamentaçãoProjeto de leiDisinformationPlatform RegulationDisinformation RegulationPL 2630/2020A tese analisa o modelo regulatório proposto pelo Projeto de Lei 2630/2020, aprovado no Senado Federal brasileiro e denominado Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A investigação começou com o seguinte problema de pesquisa: Qual modelo regulatório relacionado ao enfrentamento da desinformação está sendo desenhado no Brasil considerando a proposição legislativa 2630/2020 do Senado brasileiro? Para responder a essa pergunta, o principal objetivo é entender os escopos estabelecidos no Projeto de Lei do Senado, considerando os seguintes objetivos específicos: 1) Identificar, caracterizar, contextualizar e interpretar aspectos catalisadores do Projeto de Lei 2630/2020; 2) Caracterizar o Projeto de Lei e seus instrumentos regulatórios; 3) Identificar quais atores mobilizaram e discutiram o Projeto de Lei; e 4) Analisar as possibilidades de implementação do Projeto de Lei como instrumento regulatório para desinformação no Brasil. Como hipótese, sugeriu-se que o atual quadro regulatório foi elaborado como uma agenda política, com o Senado Federal brasileiro e um contexto político específico servindo como os principais formuladores e deliberadores. A abordagem metodológica para a análise baseou-se em um estudo de caso usando técnicas de análise documental e de conteúdo. O cronograma temporal vai de 30 de junho de 2017 a 30 de junho de 2020, inicialmente, e posteriormente foca no material produzido durante o período de tramitação do assunto no Senado, ou seja, de 15 de maio de 2020 a 20 de junho de 2020. Como resultados, apontamos para: um modelo indireto, regulando provedores de redes sociais e serviços de mensagens sem regular seus usuários; um modelo complexo, indicando mecanismos como identificação e remoção de conteúdo e contas (inautênticas e/ou automatizadas); e um modelo com desafios particulares como adaptação ao debate sobre liberdade de expressão, compreensão do fenômeno da 'desinformação' e a dificuldade de responsabilizar efetivamente os provedores de redes sociais. O estudo oferece uma perspectiva sobre a análise da construção de políticas regulatórias no Brasil relacionadas à circulação de informações em ambientes online, o que pode contribuir para entender os desafios da regulação da desinformação como um problema social.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorThe thesis analyzes the regulatory model proposed by Bill 2630/2020, approved in the Brazilian Federal Senate and named the Brazilian Law of Freedom, Responsibility, and Transparency on the Internet. The investigation began with the following research problem: What regulatory model related to addressing disinformation is being designed in Brazil considering legislative proposition 2630/2020 from the Brazilian Senate? To answer this question, the main objective is to understand the scopes established in the Senate Bill, considering the following specific objectives: 1) Identify, characterize, contextualize, and interpret catalyst aspects of Bill 2630/2020; 2) Characterize the Bill and its regulatory instruments; 3) Identify which actors mobilized and discussed the Bill; and 4) Analyze possibilities for the implementation of the Bill as a regulatory instrument for disinformation in Brazil. As a hypothesis, it was suggested that the current regulatory framework was crafted as a political agenda, with the Brazilian Senate and a specific political context serving as the primary formulators and deliberators. The methodological approach for the analysis was based on a case study using documentary and content analysis techniques. The temporal framework starts from June 30, 2017, to June 30, 2020, initially, and subsequently focuses on the material produced during the processing period of the matter in the Senate, i.e., from May 15, 2020, to June 20, 2020. As results, we point to: an indirect model, by regulating social media and messaging service providers without regulating their users; a complex model, by indicating mechanisms such as content and account identification and removal (inauthentic and/or automated); and a model with particular challenges such as adaptation to the freedom of expression debate, understanding the 'disinformation' phenomenon, and the difficulty of effectively holding social media providers accountable. The study offers a perspective on the analysis of regulatory policy construction in Brazil related to the circulation of information in online environments, which may contribute to understanding the challenges of regulating disinformation as a social problem.222 p.Albuquerque, AfonsoOliveira, ThaianeDalmonte, EdsonMagalhães, EleonoraAlves, Marcelohttp://lattes.cnpq.br/3892936710087458Matos, Lucineide Magalhães de2024-07-11T14:21:36Z2024-07-11T14:21:36Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfMATOS, Lucineide Magalhães de. A regulação de desinformação a partir de iniciativas legislativas no Brasil: uma análise do PL 2630/2020. 2024. 222 f. Tese. 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