Aproveitamento de créditos no regime não cumulativo de pis e cofins com despesas de insumos de transportes no âmbito do processo administrativo fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Lucas Pinto De
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33095
Resumo: O aproveitamento de créditos no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS com insumos relativos a transportes é tema recorrente de controvérsia na doutrina e na jurisprudência judicial e administrativa, porém atualmente sem um volume extenso de pesquisa acadêmica. O objetivo do presente trabalho é a análise das matérias mais pertinentes dentro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, instância máxima do processo administrativo fiscal federal. Tais matérias englobam o aproveitamento de créditos com despesas de transporte de mercadorias acabadas e funcionários, gastos com embalagens para transporte de produtos, combustíveis e lubrificantes, despesas com pedágios e com o transporte de insumos tributados com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Propõe-se destacar os paradigmas encontrados, as exceções e contradições, analisando não somente os veredictos, mas também sua relevância e as argumentações realizadas dentro dos julgamentos, apontando como as instâncias administrativas acompanham a evolução normativa, produtiva, comercial e até a própria mutação da estrutura administrativa
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