A responsabilidade civil do Estado nos casos de violação aos direitos fundamentais dos apenados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salgado, Luna Jurberg
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15550
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso tem como finalidade a apresentação da sistemática da responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos de violação aos direitos fundamentais dos aprisionados, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Busca-se, no entanto, para compreender o posicionamento do instituto, contextualizar a sua evolução desde o cenário de irresponsabilidade estatal até os dias atuais. Além disso, o trabalho objetiva analisar as medidas concretas tomadas nesse âmbito no que tange aos casos de morte, como também à violação aos diretos fundamentais dos detentos. Para atingir tal propósito, foram selecionados importantes decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, dentre os quais se destacam os Recursos Extraordinários, 841.526 e 580.252.
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