A lei de responsabilidade fiscal como instrumento para uma gestão fiscal responsável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Filho, Bermar Batista da
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Silva, Rafael Barbosa da, Vilar, Victor Claverie
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16866
Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido um instrumento norteador de que administração pública dispõe para atuar de forma planejada e transparente com vias de atingir o equilíbrio das contas públicas. Esse artigo tem por objetivo apresentar a Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento para uma gestão fiscal responsável, bem como explaná-la como fonte de informação, avaliação de seus gestores, assim como apresentar a transparência fiscal e a participação social como bases de uma gestão fiscal responsável. A metodologia utilizada foi a de cunho bibliográfico, embasada em autores de livros e artigos científicos. Concluiu-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal além de ser um instrumento imprescindível para uma gestão fiscal responsável no âmbito da administração pública, é um manual de conduta contra ações irresponsáveis na gestão pública.
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