A legitimação sucessória da prole eventual adotada posteriormente à aquisição da condição de herdeira

• Autor(a) principal: Pivanti, Ana Beatriz Nunes
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31618
• topic: Prole eventual; Adoção; Sucessão; Código Civil; Constituição Federal de 1988; Herança; Adoção; Sucessão (Direito Civil); Eventual progeny; Adoption; Succession; Civil Code; Constitution of 1988

O instituto da prole eventual, caracterizado pela possibilidade dos filhos ainda não concebidos de terceiros indicados pelo testador participarem da sucessão testamentária, desde que as pessoas indicadas estejam vivas no momento de abertura da sucessão, está prevista no inciso I, art. 1799 do Código Civil. Posto isso, para o presente estudo, é imprescindível a observância do princípio do melhor interesse da criança, disperso na Constituição Federal, bem como a Lei nº 8069/90 (ECA), que visa a reconhecer os direitos fundamentais da criança e do adolescente, e dispõe sobre a adoção e seu tratamento jurídico. O artigo 1784 do Código Civil expõe que a herança se dá com a morte, de modo a saber quem serão os herdeiros e como essa transmissão será realizada. Tratando-se das pessoas não nascidas, o ordenamento jurídico brasileiro ampara o direito do nascituro, destacando, então, a possibilidade do instituto da prole eventual. Assim, é adotado o entendimento de que o nascituro, desde a concepção, possui personalidade civil e, consequentemente, capacidade sucessória. Contudo, apesar de já solidificada a ideia de igualdade entre filhos biológicos e adotados, a adoção da prole eventual e seu direito sucessório é um tema que apresenta divergência entre doutrinadores, porém, embora o tema venha ganhando maior notoriedade, não há destaque para casos em que a prole, tendo direito à herança, foi posteriormente adotada por terceiros, sendo necessário um estudo a fim de discorrer sobre os impactos desta adoção na sucessão. Nesse sentido, o presente estudo tem como objeto a análise das consequências de uma posterior adoção da criança indicada na sucessão testamentária por terceiros não indicados em testamento, de modo a desvendar se substituirá o direito à herança. Para tanto, faz-se uso do método hipotético-indutivo, em razão da apresentação de uma hipótese, qual seja: em eventual adoção, posterior ao nascimento da criança indicada como prole eventual, a herança a acompanhará. Como metodologia de procedimento, faz-se o manuseio de material documental e a utilização de analogias, à medida que o tema não possui elevada notoriedade, sendo de difícil acesso a análise de doutrinas referentes ao assunto. Desta forma, são objetivos específicos abordar o conceito de prole eventual, a análise da sucessão de forma aprofundada e as consequências geradas pela posterior adoção da prole eventual por terceiros não indicados em testamento