PEC 33/2011 : da violação de princípios ao retrocesso histórico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Thiago Martins Bandeira de Abreu
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15626
Resumo: A Proposta de Emenda à Constituição em exame pretende introduzir inovações no sistema brasileiro do controle de constitucionalidade, alterando a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis, usurpando competências ao condicionar o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à deliberação do Legislativo, além de submeter ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de normas produzidas pelo próprio Constituinte Derivado de reforma. Constitui, assim, verdadeiro ultraje ao atual modelo de Estado Democrático de Direito. A retomada do modelo outrora adotado na vigência de um regime ditatorial, cuja Constituição notadamente autoritária e centralista permitiu a supressão do Judiciário no controle de constitucionalidade, implicaria em verdadeira violação ao princípio da separação dos Poderes.
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