Política Migratória Brasileira: o visto humanitário sob a ótica da ética da alteridade: a situação do estrangeiro no Brasil frente a (nova) Lei de Migração nº 13.445/2017

• Autor(a) principal: Rodrigues, Rizza Rubim
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1664
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direitos humanos; Refugiados; Migração; Lei n° 13.445/2017 (Lei de migração); Human rights; Refugees; Migration

O presente trabalho, a partir do método de revisão bibliográfica, tem como temática a política migratória brasileira, especificamente no que tange aos estrangeiros que buscam o Brasil para estabelecer moradia oriundos de crises humanitárias enfrentadas por seus países de origem analisada sob o viés humanista da ética da alteridade. Perpassa acerca do apogeu de organizações e tratados internacionais, bem como seu histórico legislativo no âmbito do ordenamento brasileiro e do instituto do refúgio após os acontecimentos da Segunda Guerra Mundial. Ademais, analisa o significado da ética da alteridade como responsável pelo comprometimento humano com os estrangeiros e observa sua relação com o desenvolvimento do instituto do visto humanitário no Brasil. Trata do contexto do visto humanitário da Lei 13.445/2017 como um desdobramento do fluxo migratório no Brasil e das especificidades e particularidades das motivações das solicitações de refúgio nos últimos anos. Observa, ainda acerca da Lei 13.445/2017, a morosidade do sistema brasileiro em regulamentar o visto de autorização de residência para fins de acolhida humanitária como saída à limitação legislativa de significação de refugiado e frisa a responsabilidade pela proteção dos estrangeiros como forma de combater a crise humanitária suscitando seus desafios e sugerindo uma visão humanista para a questão.