O estado garantidor e a intervenção na ordem econômica para proteção do direito fundamental à defesa dos consumidores

• Autor(a) principal: Manna, Raquel de Freitas
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Videre (Online)
• Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/4748
• topic: Estado. Ordem econômica. Proteção. Consumidores.

Diante da crescente insatisfação dos consumidores brasileiros com a prestação de serviços públicos, especialmente de eletricidade e telefonia, campeões de reclamação nos órgão de proteção aos consumidores e de ações no Poder Judiciário, pretendeu-se elaborar um estudo com o intuito de verificar se o modelo de Estado Social e Interventor adotado pelo Brasil, o qual exerce forte interferência na economia e na liberdade contratual e de concorrência tem sido adequado e suficiente para impulsionar o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, satisfazer as necessidades de proteção dos consumidores. Para tanto, tomou-se em comparação o modelo de Estado Garantidor adotado por Portugal, menos interventivo e mais incentivador do mercado, através do qual se verificou um maior alcance na produção de bons resultados na seara econômica portuguesa, bem como na realização do direito fundamental à defesa dos consumidores.