A (in)constitucionalidade da proibição do uso de linguagem neutra nas escolas: uma análise sobre a Lei n. 14.498/2022, do município de Juiz de Fora/MG

• Autor(a) principal: Pessôa, Júlia Oliveira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15382
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito constitucional; Linguagem neutra; Repartição de competências legislativas; Controle de constitucionalidade; Legislação simbólica; Derecho constitucional; Lenguaje neutro; Repartición de competencias legislativas; Control de constitucionalidad; Legislación simbólica

O presente trabalho tem por finalidade analisar possível inconstitucionalidade na proibição da utilização de linguagem neutra nas escolas. Para isso, utiliza como objeto de estudo a Lei n. 14.498/2022, do Município de Juiz de Fora/MG. Considera-se que a legislação pode ser classificada como simbólica, por possuir finalidade ideológica e não jurídica. O artigo baseou-se na pesquisa em doutrinas, revistas científicas, sítios de internet e lei seca. Ainda, consultou-se como a temática é tratada pelas diversas Casas Legislativas do país, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre a conformidade da Lei n. 14.498/2022 com a Constituição Federal de 1988, foram encontrados vícios de inconstitucionalidade formal e material. Na esfera formal, entende-se que tal ato normativo é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Já no âmbito material, a Lei n. 14.498/2022 é inconstitucional por afrontar normas substanciais da Constituição Federal, tais como a dignidade da pessoa humana, o direito à igualdade e o direito à educação. Considerando-se a inconstitucionalidade constatada, tal Lei deve ter sua vigência e eficácia suspensas. Como formas de solução ao problema, encontra-se a posição de deferência do legislador às decisões proferidas pela Corte Constitucional em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou a utilização de institutos jurídico-processuais, tais como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a Ação Direta de Inconstitucionalidade em âmbito estadual.