A Lei nº 11.343/2006 e o encarceramento em massa: reflexos sociais da Lei de Drogas

• Autor(a) principal: Grazul, Jessica Paula
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/7082
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Lei nº 11.343/2006; Tráfico de drogas; Encarceramento em massa; Law n. 11.343/2006; Drug traffic; Massive incarceration

O presente artigo científico pretende analisar o modelo de política criminal de drogas adotado no Brasil, especialmente no que tange à tipificação do delito do tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, relacionando a mesma ao quadro de encarceramento em massa de uma camada social selecionada em nosso país. Para tanto, demonstrar-se-á que o legislador, ao optar pelo modelo atual, deu preferência ao uso das vias repressivas, acarretando na violação de princípios basilares do Estado Democrático de Direito e comprovando a existência de resquícios de aplicação do Direito Penal do Inimigo, segundo o qual o traficante de drogas é caracterizado como verdadeiro inimigo do estado, que deve ser eliminado. Assim, constatar-se-á a relação entre tal política e o encarceramento seletivo por ela provocado, reproduzindo os estereótipos discriminadores historicamente presentes em nossa sociedade. Por fim, conclui-se que a política de drogas no Brasil atua como um meio estritamente simbólico de proteção à saúde pública, mantendo, na realidade, a tradição de repressão e controle social punitivo da parcela mais pobre e excluída da população.